Parecer 16.761

Precedentes: Parecer Jurídico Referencial AGE/CJ nº 16.682, de 9 de abril de 2024; Nota Jurídica nº 6.617, de 5 de dezembro de 2024; Parecer Jurídico Referencial AGE/CJ nº 16.307, de 24 de fevereiro de 2021; Nota Jurídica FAPEMIG nº 007, de 14 de janeiro de 2021.

Ementa: 

EMENTA: MINUTA PADRÃO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA AÇÕES EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PARECER JURÍDICO REFERENCIAL AGE/CJ Nº16.682/2024. PARECER JURÍDICO REFERENCIAL AGE/CJ Nº 16.307, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI ESTADUAL Nº 11.552, DE 3 DE AGOSTO DE 1994. LEI ESTADUAL Nº 24.672, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. A legislação autoriza a doação dos equipamentos adquiridos com recursos da FAPEMIG em projetos de pesquisa. Os bens podem ser doados a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, e seu uso é permitido a entidades privadas com fins lucrativos, sendo vedada a doação a pessoas físicas. Assim, não há impedimentos jurídicos à minuta proposta como modelo padrão, desde que sejam observadas as considerações deste parecer.

Referências normativas: Leis nºs 10.973, de 2004, e 14.133, de 2021. Leis Estaduais nºs 11.552, de 1994, e 17.348, de 2008. Decreto Estadual nº 47.442, de 2018.