Parecer 16.795

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – CR/88. DOMÍNIO DA UNIÃO E POSSE CONSTITUCIONAL INDÍGENA. USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS DO SOLO, DOS RIOS E DOS LAGOS. ABRANGÊNCIA ÀS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. POÇOS ARTESIANOS PARA USO DE PRÓPRIA COMUNIDADE INDÍGENA. REGIME DE OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA O CASO. ARTS. 20, III, 26, I, 22, IV, 24, VI E 23, VI E XI, TODOS DA CR/88. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM O USUFRUTO CONSTITUCIONAL PELAS COMUNIDADES INDÍGENAS. USOS ISENTOS. SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DE PEQUENOS NÚCLEOS POPULACIONAIS DISTRIBUÍDOS NO MEIO RURAL. ACUMULAÇÕES, DERIVAÇÕES, CAPTAÇÕES E OS LANÇAMENTOS CONSIDERADOS NSIGNIFICANTES. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO. INSTRUMENTO DECLARATÓRIO. MEDIDA DE
CONTROLE. LEGITIMIDADE. NÃO SUBMISSÃO DA COMUNIDADE INDÍGENA A REGIME ORDINÁRIO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE RECURSOS HÍDRICOS. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO
USUFRUTO EXCLUSIVO.

Referências normativas: Art. 231 da Constituição da República de 1988 – CR/88. Arts. 20, 22, 23 e 24 da CR/88. Convenção OIT nº 169. Lei nº 9.433/97. Lei Estadual nº 13.199/1999. Decreto Estadual nº 47.705/2019. Deliberação Normativa CERH nº 76, de 2022. Portaria IGAM nº 48/2019