Parecer 16.796

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DE  RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 118, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. ART. 163 DO ADCT. CONSULTA FORMULADA PELO DER/MG E PELA SEMAD. MANIFESTAÇÃO  CIRCUNSCRITA AOS ÓRGÃOS CONSULENTES E ÀS ENTIDADES VINCULADAS À SEMAD. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL – EPPGG.
MOVIMENTAÇÃO E DEFINIÇÃO DE EXERCÍCIO. NOMEAÇÃO ORIGINÁRIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. DISTINÇÃO ENTRE ÁREA DE SEGURANÇA E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO MATERIAL ENTRE AS ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS E A FINALIDADE QUE JUSTIFICA A EXCEÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE MOVIMENTAÇÃO DE EPPGGS, OBSERVADAS AS CONDICIONANTES NORMATIVAS E TÉCNICAS. NOMEAÇÃO ORIGINÁRIA SUBMETIDA ÀS RESTRIÇÕES DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO LEGAL.

1. O art. 163 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, incluído pela Emenda à Constituição nº 118, de 19 de novembro de 2025, integra o ordenamento jurídico vigente e goza de presunção de constitucionalidade, constituindo o parâmetro normativo para exame da presente consulta.
2. A equiparação promovida pelo art. 163 do ADCT não altera a natureza institucional dos órgãos e entidades por ele abrangidos, nem modifica o alcance normativo do art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cuja interpretação permanece subordinada à Constituição da República e ao regime nacional de responsabilidade fiscal.
3. A incidência do art. 163 do ADCT exige demonstração de correlação material entre as atribuições efetivamente desempenhadas e a proteção de bens jurídicos fundamentais cuja tutela justifica a exceção fiscal, não autorizando o enquadramento indistinto de quaisquer atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades alcançados pela Emenda à Constituição nº 118/2025.
4. No âmbito da SEMAD e das entidades a ela vinculadas e do DER/MG, a incidência do dispositivo pressupõe correlação material com atividades diretamente relacionadas à prevenção de riscos coletivos, à proteção da vida e da integridade física das pessoas, à segurança de barragens, à segurança viária, à prevenção de acidentes e à gestão de situações emergenciais.
5. A movimentação ou definição de exercício de EPPGGs para o DER/MG, a SEMAD e as entidades a esta vinculadas mostra-se juridicamente possível, em tese, observadas as condicionantes normativas e técnicas aplicáveis e demonstrada a aderência entre as atribuições exercidas e a finalidade que fundamenta a incidência do art. 163 do ADCT.
6. A Emenda à Constituição nº 118/2025 não constitui fundamento autônomo para a realização de nomeações originárias de candidatos aprovados para a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG durante a incidência das restrições previstas no art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Precedentes: Orientação Técnico-Jurídica nº 01/2015; Parecer AGE nº 15.544/2016; Parecer AGE nº 15.600/2016; Parecer AGE nº 15.780/2016; Nota Jurídica AGE/CJ nº 6.438/2024; Nota Jurídica AGE/CJ
nº 6.630/2025.

Referências normativas: Constituição da República, arts. 23, VI e VII, 24, I, VI e VIII, 144, 163, 169 e 225; Constituição do Estado de Minas Gerais, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 163,
incluído pela Emenda à Constituição nº 118/2025; Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 22, parágrafo único, IV; Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, arts. 2º, 3º, IV, 6º e 14,
§1º; Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 70.