Parecer 17

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUBMISSÃO A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. ATESTADO MÉDICO. RECUSA POR MÉDICO PERITO DA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA – CPM/SCPMSO, SOB ORIENTAÇÃO VERBAL DO TITULAR DO SETOR E POR MEIO DE GRUPO DE WHATSAPP. FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA ORIENTAÇÃO DE RECUSA: EMISSÃO POR MÉDICO REGULARMENTE HABILITADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS – PMM. EXIGÊNCIA DE VALIDAÇÃO POR MÉDICO SUPERVISOR DO PMM, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA – CRM. DÚVIDA JURÍDICA. CONSULTA À ASSESSORIA JURÍDICA DA PASTA. NOTAS JURÍDICAS EMITIDAS PELA SEPLAG/AJA NºS 189/2018 E 402/2024. ENTENDIMENTOS FIXADOS. LEI nº 12.871/2013 EM VIGOR. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF NA ADI 5035. PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE ATOS INFRALEGAIS – RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PARECER REFERENCIAL. NATUREZA OPINATIVA. EFICÁCIA. ART. 30 DA LINDB.

Referências normativas: Art. 102, § 2º, da Constituição da República – CR/88. Art. 28 da Lei nº 9.868/1999. Art. 30 da LINDB. Lei nº 12.871/2013. Art. 4º, XIII, da Lei nº 12.842/2013. Lei nº 6.932/1981, alterada pelo art. 34 da própria Lei nº 12.871/2013. Art. 128 da Constituição do Estado de Minas Gerais – CEMG. Lei Complementar Estadual nº 83/2004, com as alterações da Lei Complementar nº 151/2019. Lei Complementar Estadual nº 75/2004. arts. 3º e 4º da Lei Estadual nº 24.313/2023. Art. 32 do Decreto Estadual nº 47.963/2020. Art. 4º, XIV, “f”, 1 e 2, 77, 94 e 95, todos do Decreto Estadual nº 48.636/2023. Resolução AGE nº 93/2021. Parecer Normativo AGE nº 16.256/2020. Resoluções CFM nº 2.381/2024 e nº 2.382/2024.