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Parecer 16.726
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- Detalhes
- Legislação Parecer 16.726, de 19/02/2025
- Publicação 19/02/2025
- Procedência Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
- Interessado Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
- Classificação Temática Contrato Corporativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. Termo Aditivo.
- Ementa
Ementa: Manifestação referencial nos Termos Aditivos ao Contrato Corporativo de Combustivel nº 6443594/2024 com a finalidade de dispensar a análise jurídica de futuros instrumentos envolvendo o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro quando apresentarem os mesmos pressupostos fá/cos e jurídicos. Fundamenta a área técnica solicitante.
Referências Normativas: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Estadual nº 24.652, de 08 de janeiro de 2024, Decreto Estadual nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, Decreto Estadual nº 47.539, de 23 de novembro de 2018, Resolução Conjunta CGE/SEPLAG nº 1, de 08 de abril de 2024 (gestão de risco), Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/CBMMG/PCMG nº 10.428, de 31 de agosto de 2021 (regras do modelo GTA), Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/CBMMG/PCMG nº 10.936, de 27 de maio de 2024, Resolução ANP 808/2020, 907/2022 e 968/2024, e suas alterações.
- Procurador Eduardo Grossi Franco Neto.
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