Portaria 338

PORTARIA CONJUNTA Nº 338/2005

O Presidente do Tribunal de Justica Militar do Estado de Minas Gerais e o Advogado-Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos relativos a carga de autos para a Advocacia-Geral do Estado, no âmbito do Estado de Minas Gerais,

RESOLVEM:

Art. 1º – Por ato do Advogado-Geral do Estado, serão credenciados servidores para retirar autos de processos de interesse da Advocacia-Geral do Estado junto as Secretarias de Juízo, mediante identificacao e assinatura no livro de carga.

Art. 2º – O ato de credenciamento sera arquivado nas Secretarias e eventuais alterações serão imediatamente comunicadas pela Advocacia-Geral.

Art. 3º – Os estagiários contratados pela Advocacia-Geral do Estado poderão retirar os autos mediante autorização do Advogado-Geral do Estado ou por delegação este.

Art. 4º – As medidas tratadas nesta Portaria não implicam em alteração dos prazos processuais.

Publique-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 08 de novembro de 2005.

Juiz Cel PM PAULO DUARTE PEREIRA

– Presidente do TJM/MG –

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

-Advogado-Geral do Estado –

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais em 12/11/2005.