Resolução 14

RESOLUÇÃO AGE Nº 14, DE 9 DE JUNHO DE 2015.

Institui no âmbito da Advocacia-Geral do Estado – AGE o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJEAGE).

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista, o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 185/2013 e nas Portarias Conjuntas nºs 331/2014 (PJe) e 361/2014 (JPe – 2ª Instância) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,

RESOLVE:

Art.1º Fica instituído o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJEAGE) no âmbito da Advocacia-Geral do Estado – AGE, destinado a gerir e orientar a integração, implantação e funcionamento do Processo Judicial Eletrônico – PJe, e JPe nos processos de atuação da AGE, via sistema TRIBUNUS.

§1º O CGPJEAGE tem a seguinte composição:

I – Advogado-Geral Adjunto;

II – os Procuradores-Chefes das seguintes Unidades:

a) 1ª Procuradoria da Dívida Ativa;

b) 2ª Procuradoria da Dívida Ativa;

c) Procuradoria Administrativa e de Pessoal;

d) Procuradoria de Obrigações;

e) Procuradoria do Patrimônio imobiliário e do Meio Ambiente;

f) Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho;

g) Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais;

III – Advogado-Regional do Estado em Contagem;

IV – Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamento; e

(Inciso IV retificado – “Minas Gerais”, 11/06/2015)

V – Diretor-Geral.

§2º Os membros de que tratam os incisos I a V indicarão substitutos para seus eventuais impedimentos ou ausências.

§3º O CGPJEAGE será coordenado pelo Advogado-Geral Adjunto 2 ou seu substituto e, na hipótese de impedimento destes, pelo Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamento – ASPLAN ou pelo Diretor-Geral.

§4º Servidor da ASPLAN exercerá a função de secretário executivo do CGPJEAGE.

Art. 2º O CGPJEAGE tem as seguintes atribuições:

I – fazer a interlocução com a alta Administração da AGE, com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e com a Companhia de Tecnologia da informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE) e com quaisquer outros órgãos envolvidos;

II – subsidiar a ASPLAN e a PRODEMGE nos trabalhos de levantamento, planejamento, definição de requisitos próprios, desenvolvimento e implantação da integração do processo judicial eletrônico com o sistema TRIBUNUS;

III – subsidiar o representante da AGE, no que for necessário, perante o Comitê Gestor do PJe e do JPe do TJMG;

IV – propor requisitos e manutenções corretivas e evolutivas que assegurem a permanente atualização do sistema TRIBUNUS, quando necessário; e

V – definir e priorizar diretrizes e escopo de implantação da integração entre o sistema do PJe e o sistema TRIBUNUS.

Art. 3º O CGPJEAGE reunir-se-á mediante convocação de seu Coordenador.

§1º O Coordenador do CGPJEAGE, poderá, caso necessário, convidar outros Procuradores do Estado e servidores administrativos para participarem das reuniões.

§2º O CGPJEAGE poderá solicitar às unidades da AGE quaisquer informações e documentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos.

Art. 4º Aplica-se a presente Resolução, no que couber, no acompanhamento da implantação do Processo Eletrônico no TJMG (JPe – 2ª instância) e Processo Eletrônico TJMMG (PJE/TJMMG).

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Resolução AGE nº 363, de 15 de setembro 2014.

Belo Horizonte, aos 9 de Junho de 2015.

ONOFRE BATISTA ALVES JUNIOR

Advogado-Geral do Estado

OBS.: Este texto não substitui o publicado no “Minas Gerais”, em 10/06/2015 e retificado em 11/06/2015.