Resolução 145

RESOLUÇÃO AGE Nº 145, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre Promoção na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e no Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,
RESOLVE:

Art. 1º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5097521-13.2021.8.13.0024, concede promoção por escolaridade adicional, nos termos do art. 20 da Lei nº 15.470/2005, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionado no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5097521-13.2021.8.13.0024, torna sem efeito a promoção na carreira concedida pela regra geral, de que trata a Resolução AGE nº 105, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre promoção na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 08 de junho de 2021, ao servidor constante no Anexo II.

Art. 3º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5097521-13.2021.8.13.0024, torna sem efeito a progressão na carreira, de que trata a Resolução AGE nº 18, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 18 de junho de 2019, ao servidor constante no Anexo III.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes nos anexos desta Resolução.

Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2022.

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

ANEXO I
Carreira de Gestor Governamental

ANEXO II
Carreira de Gestor Governamental

ANEXO III
Carreira de Gestor Governamental