Resolução 165

RESOLUÇÃO AGE Nº165, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre Promoção na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e no Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5181768-24.2021.8.13.0024, concede promoção por escolaridade adicional, nos termos do art. 20 da Lei nº 15.470/2005, a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionada no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5181768-24.2021.8.13.0024, torna sem efeito a progressão na carreira, de que trata a Resolução AGE nº 43, de 16 de janeiro de 2020, que dispõe sobre progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 07 de fevereiro de 2020, a servidora constante no Anexo II.

Art. 3º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5181768-24.2021.8.13.0024, torna sem efeito a progressão na carreira, de que trata a Resolução AGE nº 133, de 21 de janeiro de 2022, que dispõe sobre progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 22 de janeiro de 2022, a servidora constante no Anexo III.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes nos anexos desta Resolução.

Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2023.

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado

ANEXO I
Carreira de Agente Governamental – AGOV

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 13/01/2023. Disponível em: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/277564