AGE – Resolução 251, de 9/1/2025

Detalhes
Legislação

Legislação
Resolução 251, de 09/01/2025
Publicação
15/01/2025
Classificação Temática
Adjudicação. Carta de Adjudicação. Carta de fiança. CDTA. Certidão de Débito Tributário. Comissão de Dívida Ativa. Contencioso Tributário. Contribuinte. Crédito Tributário. Dívida Ativa. Execução Fiscal. NAF. Núcleo de Auditoria Fiscal. Parcelamento. Penhora. Processo Tributário Administrativo. Procuradoria da Dívida Ativa. Protesto extrajudicial. Regulamento. Seguro garantia.
Ementa

Altera a Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016, que regulamenta os procedimentos aplicáveis ao Contencioso Tributário da AdvocaciaGeral do Estado – AGE.
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Jornal Minas Gerais
Relações
- Resolução 17, de 30/06/2016
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RESOLUÇÃO AGE Nº 251, 09 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016, que regulamenta os procedimentos aplicáveis ao Contencioso Tributário da AdvocaciaGeral do Estado – AGE.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe conferem as Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 81, de 10 de agosto de 2004 e o Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,

RESOLVE:

Art 1º – Ficam revogados o §1º do art. 44, o inc. VI do art 47, e o item 7 do anexo único, da Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016.

Art 2º – Esta resolução retroage à data de 20 de setembro de 2023.

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2025

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 15/01/2025. Disponível em: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/index.php?dataJornal=2025-01-15

Resolução 251

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