Resolução 253

RESOLUÇÃO AGE Nº 253, 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre Promoção na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e no Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5207991-43.2023.8.13.0024, concede promoção por escolaridade adicional, nos termos do art 20 da Lei nº 15.470/2005, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionado no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5207991-43.2023.8.13.0024, torna sem efeito a progressão na carreira, de que trata a Resolução AGE nº 18, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 18 de junho de 2019, ao servidor constante no Anexo II.

Art. 3º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5207991-43.2023.8.13.0024, torna sem efeito a progressão na carreira, de que trata a Resolução AGE nº 106, de 07 de junho de 2021, que dispõe sobre progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 09 de junho de 2021, ao servidor constante no Anexo III.

Art. 4º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5207991-43.2023.8.13.0024, torna sem efeito a promoção na carreira, de que trata a Resolução AGE nº 149, de 13 de junho de 2022, que dispõe sobre promoção na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 15 de junho de 2022, ao servidor constante no Anexo IV.

Art. 5º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5207991-43.2023.8.13.0024, torna sem efeito a progressão na carreira, de que trata a Resolução AGE nº 224, de 04 de junho de 2024, que dispõe sobre progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 06 de junho de 2024, ao servidor constante no Anexo V.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes nos anexos desta Resolução.

Belo Horizonte, aos 03 de fevereiro de 2025.

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 07/02/2025. Disponível em: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/index.php?dataJornal=2025-02-07