Resolução 267

RESOLUÇÃO AGE Nº 267, DE 7 DE MAIO DE 2025.

Institui Grupo de Estudos com a finalidade de criar parâmetros e referências para uso de inteligência artificial – IA no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE-MG.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares n° 30, de 10 de agosto de 1993; n° 35, de 29 de dezembro de 1994; n° 81, de 11 de agosto de 2004; nº 83, de 28 de janeiro de 2005; e nº 151, de 17 de dezembro de 2019; bem como no Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE-MG, Grupo de Estudos tendo por objeto a criação de parâmetros e referências para uso de inteligência artificial – IA pela instituição.

Art. 2º – Integram o Grupo de Estudos a que se refere o art. 1º:

I – o Procurador do Estado Bruno Borges da Silva, Masp 1.327.232-3, que o coordenará;

II – a Procuradora do Estado Ana Cristina Sette Bicalho Goulart, Masp 1.051.003-0;

III – a Procuradora do Estado Anna Lúcia Goulart Veneranda, Masp 1.327.283-6;

IV – a Procuradora do Estado Anna Luiza Mattos Duarte, Masp 1.608.724-9;

V – o Procurador do Estado Daniel Santos Costa, Masp 1.125.841-5;

VI – o Procurador do Estado Éder Sousa, Masp 452.104-3;

VII – o Procurador do Estado Ricardo Agra Villarim, Masp 1.327.259-6;

VIII – a Superintendente de Inovação e Tecnologia da Informação, Juliane Silva Damasceno, Masp 1.252.674-5.

Parágrafo único – Poderão ser convidados outros integrantes para subsidiar tecnicamente as discussões, participar de reuniões e colaborar com as atividades do Grupo de Estudos.

Art. 3º – A atuação no âmbito do Grupo de Estudos não será remunerada.

Art. 4º – O Grupo de Estudos deverá submeter ao Advogado-Geral do Estado relatório final com as medidas propostas a partir de seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, a contar da data de publicação desta resolução.

Art. 5º – Fica revogada a Resolução AGE nº 95, de 19 de março de 2021.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de maio de 2025.

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 9/5/2025. Disponível em: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/index.php?dataJornal=2025-05-09