AGE – Resolução 270, DE 20/05/2025

Detalhes
Legislação

Legislação
Resolução 270, de 20/05/2025
Publicação
06/06/2025
Classificação Temática
Advogado Dativo. Delegação de Competência. Diretor-Geral. FEAGE. Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado. Ordenador de despesas. Precatório. Requisições de Pequeno Valor. RPV. SIAFI. Sistema Integrado de Administração Financeira.
Ementa

Delega competência para os fins que menciona e indica responsáveis técnicos junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – SIAFI-MG.
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Jornal Minas Gerais
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RESOLUÇÃO AGE Nº 270, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Delega competência para os fins que menciona e indica responsáveis técnicos junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – SIAFI-MG.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993; nº 35, de 29 de dezembro de 1994; nº 81, de 11 de agosto de 2004; nº 83, de 28 de janeiro de 2005; e nº 151, de 17 de dezembro de 2019; bem como nos Decretos nº 37.924, de 16 de maio de 1996; e nº 47.963, de 28 de maio de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das informações sobre delegação de competência e indicação de responsáveis técnicos para os atos no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – SIAFI-MG;

CONSIDERANDO a incorporação da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – Cetec pelo Instituto de Geociências Aplicadas – IGA, passando a instituição a denominar-se Instituto de Geoinformação e Tecnologia – Igtec, bem como a extinção do referido Instituto de Geoinformação e Tecnologia – Igtec, do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG, da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – IO-MG, da Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário – Ruralminas e da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais – Ademg, nos termos, respectivamente, das Leis nº 21.081, de 27 de dezembro de 2013; nº 22.289, nº 22.284 e nº 22.285, de 14 de setembro de 2016; nº 22.293, de 20 de setembro de 2016; e nº 21.083, de 27 de dezembro de 2013, e tendo em vista os direitos e obrigações assumidos pelo Estado de Minas Gerais, conforme disposto nas leis citadas;

CONSIDERANDO o acordo judicial em decorrência de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais de que trata a Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021;

CONSIDERANDO a instituição do Fundo Especial da AdvocaciaGeral do Estado – Feage, por meio da Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica delegada competência aos Advogados-Gerais Adjuntos do Estado e ao Chefe de Gabinete para ordenar despesas e autorizar empenho, liquidação e pagamento, de quaisquer naturezas, nas unidades executoras da Advocacia-Geral do Estado – AGE.

Art. 2º – Fica delegada competência ao Diretor-Geral da AGE para ordenar despesas e autorizar empenho, liquidação e pagamento, relativos a investimentos, aquisição de bens, serviços e demais despesas de custeio:

I – na unidade executora 1080001, no âmbito da AGE;

II – na unidade executora 1080013, relacionados ao acordo judicial em decorrência de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais de que trata a Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021;

III – na unidade executora 1080017, relacionados ao Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado – Feage, instituído pela Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024.

Parágrafo único – Nos afastamentos legais e regulamentares do Diretor-Geral da AGE, o ordenamento das despesas de que trata este artigo ficará a cargo do Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da AGE.

Art. 3º – Fica delegada competência ao Procurador-Chefe da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho – PTPT para ordenar despesas e autorizar empenho, liquidação e pagamento:

I – na unidade executora 1080002, relativos à execução de sentenças judiciais referentes a Requisições de Pequeno Valor – RPV, até o limite de 4.732 Ufemgs (quatro mil setecentas e trinta e duas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), nos termos do disposto no § 3º, art. 9º, da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003;

II – na unidade executora 1080002, relativos à execução de sentenças judiciais referentes a precatórios;

III – na unidade executora 1080012, relativos ao pagamento administrativo de advogados dativos.

Parágrafo único – Nos afastamentos legais e regulamentares do Procurador-Chefe da PTPT, o ordenamento das despesas de que trata este artigo ficará a cargo do Procurador Adjunto da unidade.

Art 4º – Fica delegada competência ao Procurador-Chefe da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho – PTPT para ordenar despesas e autorizar empenho, liquidação e pagamento:

I – nas unidades executoras 1080005, 1080006, 1080007 e 1080008, das despesas oriundas de sentenças judiciais em desfavor do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG, do Instituto de Geoinformação e Tecnologia – Igtec, da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – IO-MG e da Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário – Ruralminas, referentes a precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV, até o limite de 4732 (quatro mil setecentas e trinta e duas) Ufemgs, nos termos do disposto no § 3º, art. 9º, da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003;

II – nas unidades executoras 1080014, 1080015 e 1080016, das despesas oriundas de execução de precatórios em desfavor da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais – Ademg, do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA e da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – Cetec.

Parágrafo único – Nos afastamentos legais e regulamentares do Procurador-Chefe da PTPT, o ordenamento das despesas de que trata este artigo ficará a cargo do Procurador Adjunto da unidade.

Art. 5º – Ficam indicados os servidores relacionados no Anexo Único desta resolução como responsáveis técnicos para acompanhamento e controle sistemático de todos os atos que envolvam movimentações relativas à operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – SIAFI-MG, relativamente às unidades executoras a que se referem os arts. 1º a 4º.

Art. 6º – Ficam revogadas:

I – a Resolução AGE nº 15, de 27 de março de 2017;

II – a Resolução AGE nº 98, de 20 de abril de 2021;

III – a Resolução AGE nº 108, de 5 de julho de 2021;

IV – a Resolução AGE nº 123, de 26 de outubro de 2021;

V – a Resolução AGE nº 129, de 1º de dezembro de 2021;

VI – a Resolução AGE nº 174, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 5º da Resolução AGE nº 270, de 20 de maio de 2025)

I – unidade executora 1080001:

a) Flávia Aparecida Halley de Lima e Silva, Masp 374.157-6, CPF ***.315.546-**;

b) Rossini de Souza Emiliano, Masp 1.307.533-8, CPF ***.415.706-**;

II – unidade executora 1080002: