Resolução 288

RESOLUÇÃO AGE Nº 288, 19 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre Promoção na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e no Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5009681-24.2022.8.13.0672, concede promoção por escolaridade adicional, nos termos do art. 20 da Lei nº 15.470/2005, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data constante no anexo desta Resolução.

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

ANEXO ÚNICO

Carreira de Agente Governamental – AGOV

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 20/09/2025. Disponível em: Minas Gerais, em 20/09/2025, p. 6