Resolução 296

RESOLUÇÃO AGE Nº 296, 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre Promoção na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e no Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5131141-11-2024.8.13.0024, concede promoção por escolaridade adicional, nos termos do art. 20 da Lei nº 15.470/2005, a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data constante no anexo desta Resolução.

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2025.

FÁBIO MURILO NAZAR

Advogado-Geral do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 15/10/2025, p.3.

ANEXO ÚNICO

Carreira de Agente Governamental – AGOV