Resolução 299

RESOLUÇÃO AGE Nº 299, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre Promoção e Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e no Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5111199-56 2025 8 13 0024, concede promoção por escolaridade adicional, nos termos do art 20 da Lei nº 15.470/2005, a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionada no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5111199-56 2025 8 13 0024, torna sem efeito a progressão na carreira concedida, de que trata a Resolução AGE nº 261, de 01 de abril de 2025, que dispõe sobre progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 04 de abril de 2025, a servidora constante no Anexo II.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes nos anexos desta Resolução.

Belo Horizonte, 30 de outubro de 2025.

FÁBIO MURILO NAZAR

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

ANEXO I

Carreira de Agente Governamental – AGOV

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais em 4/11/2025. p. 5