Resolução 349

RESOLUÇÃO AGE Nº 349, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera o art. 15 da Resolução AGE nº 335, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle de Processos Judiciais e Expedientes Administrativos – Tribunus.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 75, de 13 de janeiro de 2004, e nº 81, de 11 de agosto de 2004, e no Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 15 da Resolução AGE nº 335, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle de Processos Judiciais e Expedientes Administrativos – Tribunus, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. A solicitação/emissão de cálculo de processo feita à Superintendência de Cálculos e Assistência Técnica – SCAT deverá ser registrada no campo “Acompanhamento” no Sistema Tribunus seguindo os seguintes padrões:

§1º Para solicitar o cálculo à SCAT:

I – CALCSCAT – solicita à SCAT parecer sobre cálculos – devolver até: dd.mm.aaaa;

II – CALCSCATCRED – solicita à SCAT parecer sobre crédito a receber – devolver até: dd.mm.aaaa;

III – CALCSCATAT – solicita à SCAT atualização de cálculo;

IV – CALCSCATESC – solicita à SCAT esclarecimentos/manifestação sobre cálculos/parecer – devolver até: dd.mm.aaaa;

V – CALCSCATPGESP – solicita à SCAT cálculos em função de pagamento espontâneo – devolver até: dd.mm.aaaa;

VI – CALCSCATLAUDO – solicita à SCAT manifestação sobre laudo pericial – devolver até: dd.mm.aaaa.

§2º Para remeter o cálculo à unidade:

I – CALCSCAT – SCAT devolve solicitação de cálculo com pendência à “SIGLA UNIDADE”;

II – CALCSCAT – SCAT encaminha parecer FAVORÁVEL sobre o cálculo solicitado pela “SIGLA UNIDADE”;

III – CALCSCAT – SCAT encaminha parecer DESFAVORÁVEL sobre o cálculo solicitado pela “SIGLA UNIDADE”;

IV – CALCSCAT – SCAT elabora cálculo e encaminha à “SIGLA UNIDADE”;

V – CALCSCAT – SCAT encaminha parecer à “SIGLA UNIDADE” informando que não há cálculo devido pelo Estado ao Autor;

VI – CALCSCATAT – SCAT encaminha atualização de cálculo à “SIGLA UNIDADE”;

VII – CALCSCATCRED – SCAT encaminha parecer sobre o crédito a receber solicitado pela “SIGLA UNIDADE”;

VIII – CALCSCATCRED – SCAT encaminha cálculo sobre o crédito a receber solicitado pela “SIGLA UNIDADE”;

IX – CALCSCATCRED – SCAT encaminha cálculo do valor devido solicitado pela “SIGLA UNIDADE”;

X – CALCSCATCRED – SCAT encaminha parecer sobre alegações do autor solicitado pela “SIGLA UNIDADE”;

XI – CALCSCATESC – SCAT encaminha parecer com esclarecimentos à “SIGLA UNIDADE”;

XII – CALCSCATPGESP – encaminha parecer com elaboração de cálculos em função de pagamento espontâneo;

XIII – CALCSCATPGESP – encaminha parecer com elaboração e conferência de cálculos em função de pagamento espontâneo;

XIV – CALCSCATLAUDO – encaminha manifestação sobre laudo pericial à “SIGLA UNIDADE”.

§3º A SCAT somente receberá a solicitação de cálculo que estiver precedida do relatório de acompanhamento padrão emitido pelo Sistema Tribunus e acompanhada do respectivo formulário totalmente preenchido.” (nr)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2013.

MARCO ANTÔNIO REBELO ROMANELLI

Advogado-Geral do Estado

OBS.: Este texto não substitui o publicado no “Minas Gerais”, de 28/11/2013. Disponível em: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/108311