Resolução Conjunta 4.880

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 4.880, DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do art 2º do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.891, de 18 de novembro de 2015,

RESOLVEM:

Art 1º – O art 2º da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de dezembro de 2015, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

“Art 2º – […]

§ 1º O protesto extrajudicial de que trata o caput deverá ser realizado após o prazo de cento e vinte dias contado da inscrição em dívida ativa;

§ 2º O protesto extrajudicial não será realizado quando:

I – o débito for quitado no prazo a que se refere o § 1º;

II – a execução fiscal estiver integralmente garantida por qualquer meio;

III – o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa.”

Art 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de março de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILvA

Secretário de Estado de Fazenda

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado – em exercício

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 31/03/2016. *Retificação, no Minas Gerais de 01/04/2016, em virtude de incorreção verificada no original.