AGE – Súmula Administrativa 29, de 31/10/2018

Detalhes
Legislação

Legislação
Súmula Administrativa 29, de 31/10/2018
Publicação
31/10/2018
Ementa

Fica dispensada a interposição de recurso contra decisão judicial que pronunciar a prescrição intercorrente da execução fiscal, desde que observados os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553-RS, representativo de controvérsia (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015) e não tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, observando-se a tese firmada, no sentido de que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
Nas execuções fiscais em que não tenham sido citados os devedores ou, se citados, não tenham sido localizados bens penhoráveis, verificada a ocorrência da prescrição intercorrente, segundo os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553-RS, deve ser pedida a extinção do processo, sem ônus sucumbenciais
Link
http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/209487
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O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial do Estado de Minas Gerais:

“Fica dispensada a interposição de recurso contra decisão judicial que pronunciar a prescrição intercorrente da execução fiscal, desde que observados os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553-RS, representativo de controvérsia (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015) e não tenha ocorrido
qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, observando-se a tese firmada, no sentido de que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo
prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do
devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”.

Nas execuções fiscais em que não tenham sido citados os devedores ou, se citados, não tenham sido localizados bens penhoráveis, verificada a ocorrência da prescrição intercorrente, segundo os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553-RS, deve ser pedida a extinção do processo, sem ônus sucumbenciais”.

JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça- Decisão em sede de recurso repetitivo – REsp 1.340.553-RS (2012/0169193-3) Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). – Temas 566, 567 e 568

ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
OBS.: Este texto não substitui o publicado no ‘Minas Gerais’ em 06/11/2018.
Disponível em: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/209487

PUBLICAÇÃO MINAS GERAIS: 06/11/2018; 07/11/2018; 08/11/2018

Súmula Administrativa 29

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