O município de Tombos, na Zona da Mata, decidiu seguir a fase da onda roxa do plano Minas Consciente após a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) ajuizar ação civil pública para que a prefeitura local adotasse integralmente as medidas previstas no referido programa, que foi instituído com nobre objetivo de preservar vidas.

A prefeitura editou um decreto em harmonia com as diretrizes da fase mais rígida do plano, nesta sexta-feira, um dia após o ajuizamento da ação e do município ser intimado pelo Judiciário para prestar informações sobre os fatos narrados pela AGE-MG.

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Na prática, mesmo que a decisão do município ocorra após o ajuizamento da ação, ela reforça o diálogo como melhor alternativa para a solução célere e eficaz de conflitos.

É importante frisar que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, já decidiu que os Estados têm competência para implementar programas de restrições à população, os quais devem ser seguidos pelos municípios, com objetivo de disseminar a propagação da Covid-19.

Clique aqui para ler na íntegra a decisão do ministro Luiz Fux no caso Coronel Fabriciano.

Em Minas Gerais, todas as ações ajuizadas ou os recursos interpostos pela AGE neste sentido obtiveram decisões favoráveis no Judiciário, sendo exemplos Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Paracatu, Bicas e Varginha.

“Portanto, é importante frisar que a judicialização não é o melhor caminho a ser percorrido. Além da chancela do STF e do TJMG, o bom senso, ainda mais se tratando de conflitos que visam preservar vidas, reforça o dálogo como a melhor solução. A AGE, em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública Estadual e a Secretaria de Estado de Governo, prioriza a busca do diálogo em detrimento da judicialização. Entretanto, sendo infrutífera a negociação, a judicialização se torna o caminho necessário”, disse o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa.

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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