Nessa última segunda-feira (25/11), o procurador do Estado lotado na Consultoria Jurídica (CJ), Danilo Antônio de Souza Castro, ministrou palestra “As experiências e tentativas mineiras e as razões do fracasso” durante o “III Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania”, realizado no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).

O palestrante enfatizou a diferenciação entre duas operações: cessão e securitização da dívida ativa. Através de uma retrospectiva histórica sobre a situação econômica-financeira do Brasil desde a década de 60 até os anos 2.000, quando da efetivação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O procurador ressaltou que “a securitização da dívida ativa pode ser sim um importante mecanismo do qual os entes públicos podem se valer para receber recursos”, complementando que “estão antecipando valores que iriam ingressar ao longo do tempo, uma receita atípica e que não se perpetuará, de modo que as dificuldades permanecerão a menos que enfrentemos estruturalmente a situação de desequilíbrio fiscal e federativo na qual nos encontramos”.

Presidida pelo vice-presidente, conselheiro Durval Ângelo, a mesa ainda contou com palestras do deputado federal Alex Manente (SP), do professor da USP Heleno Tavares e do advogado e professor Reinaldo Belli.

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