O Tribunal Regional Federal da 6ª Região venceu a 22ª edição do Prêmio Innovare, na categoria Tribunal, com o Acordo de Repactuação de Mariana. A solenidade ocorreu nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral do Estado teve relevante participação na construção do novo acordo, conduzido pelo TRF6.

O prêmio busca identificar, divulgar e difundir práticas inovadoras que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. A premiação confirma a importância dos diálogos interinstitucionais como ferramenta importante para a construção de acordos céleres e eficazes.

O advogado-geral do Estado, Fábio Murilo Nazar, parabeniza o TRF6, por meio do seu presidente, desembargador federal Vallisney Oliveira, e a todas as instituições envolvidas na construção do novo acordo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 2024.

São R$ 132 bilhões em novos recursos, sendo R$ 100 bilhões a serem realizados pelo Poder Público e R$ 32 bilhões de investimentos estimados a serem realizados pelas mineradoras. Dos R$ 132 bilhões, a maior parte (cerca de R$ 127 bilhões) será investida diretamente na região da bacia do Rio Doce, afetada pelo carreamento dos rejeitos da barragem do Fundão.

O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e outros ministros da Corte participaram da solenidade da entrega da premiação, que contou com outras categorias.

As práticas premiadas abordaram temas diversos, como o uso da aviação privada para transporte de órgãos destinados a transplantes, o acordo de repactuação no processo do rompimento da barragem de Mariana (MG), o acesso afirmativo racial à magistratura e a prevenção de atos de violência por meio do monitoramento de redes sociais e plataformas digitais.

Destaques

Na categoria Destaque de 2025, com o tema “Tecnologia e eficiência na Justiça”, o prêmio foi concedido à Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo pelo trabalho “Conexão Familiar – Visitas Virtuais Mulher”. Desenvolvido pela Polícia Penal, por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania do Estado de São Paulo, o projeto viabiliza a comunicação virtual entre pessoas privadas de liberdade e seus familiares. Criado durante a pandemia de Covid-19, o Conexão Familiar obteve resultados tão positivos que se tornou política permanente, com expansão para hospitais de custódia e estabelecimentos penais femininos.

Categoria CNJ

O Curso de Acesso Afirmativo Racial à Carreira da Magistratura, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), foi o vencedor da categoria CNJ, cujo tema era “Equidade Racial”. Desenvolvido em parceria com a Escola da AJURIS, o curso busca preparar de forma completa e gratuita candidatos negros e indígenas para concursos da magistratura. Por meio de uma plataforma de educação a distância, o programa oferece ensino jurídico, suporte emocional e mentorias com magistrados experientes, visando não apenas ao preparo acadêmico, mas também ao fortalecimento dos candidatos diante das adversidades do processo seletivo.

Categoria Juiz

Na categoria Juiz, o prêmio foi concedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) pelo projeto Escritores do Cárcere, que incentiva pessoas privadas de liberdade a escrever sobre suas vivências, conflitos e trajetórias, produzindo livros e cartas que ressignificam suas experiências. Desde 2012, a iniciativa já acompanhou a criação de mais de dez obras, algumas delas publicadas, e se tornou referência na historiografia do sistema prisional do estado. O projeto também promove atividades de contação de histórias relacionadas à realidade carcerária.

Categoria Ministério Público

Na categoria Ministério Público, o vencedor foi o projeto “Precisamos falar de violência extrema”, desenvolvido pelo Núcleo de Prevenção à Violência Extrema (NUPVE) do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). Com foco na proteção de crianças, adolescentes e idosos contra a violência extrema e o discurso de ódio, o projeto, também conhecido como Sin@is, busca prevenir atos de violência por meio do monitoramento contínuo de plataformas digitais e redes sociais. Além disso, adota uma abordagem multidisciplinar de apoio e intervenção, com destaque para a atuação do Ministério Público como órgão articulador. A prática foi criada em resposta ao aumento da violência e à radicalização juvenil impulsionada pela internet.

Defensoria Pública

A prática “Defensoras Populares”, da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), foi premiada na categoria Defensoria Pública. A iniciativa enfrenta o analfabetismo jurídico estrutural, gerado socialmente pelo racismo, pela desigualdade e pela marginalização dos territórios populares, formando lideranças comunitárias que atuam como agentes da Justiça em suas regiões. Em três núcleos regionais, Fortaleza, Cariri e Sobral, abrangendo 16 cidades, cem mulheres foram selecionadas para receber informações sobre o funcionamento do sistema de Justiça e colaborar com relatos sobre vulnerabilidades emergentes de suas comunidades.

Categoria Advocacia

Vencedor da categoria Advocacia, o projeto “Procurando Saber”, da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, promove o encontro direto entre procuradores e estudantes da rede pública. Por meio de linguagem simples, jogos e dinâmicas interativas, a prática estimula o pensamento crítico e aproxima os jovens do funcionamento do sistema de Justiça. A experiência permite que os estudantes percebam possibilidades de participação e questionamento, enquanto os procuradores desenvolvem maior sensibilidade social e compreensão dos impactos concretos das políticas públicas.

Categoria Justiça e Cidadania

Na categoria Justiça e Cidadania, o prêmio foi concedido ao Programa TransplantAR, que utiliza a aviação privada a serviço da sociedade para captar órgãos humanos destinados a transplantes. Em uma parceria, o Instituto Brasileiro de Aviação (IBA), a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e o Instituto do Coração (InCor), do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, unem forças para agilizar o processo de resgate e transplante de órgãos na cidade. O programa mobiliza proprietários de aeronaves privadas a disponibilizar um voo por mês, fortalecendo a logística de captação e transporte de equipes médicas e órgãos para transplante.

Com informações do STF

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