Procuradores e procuradoras do Estado lotados na Advocacia Regional em Ipatinga, no Vale do Aço, realizaram uma reunião, nesta terça-feira, para tratar das estratégias processuais em razão da Lei Estadual 23.663/2025, sancionada pelo governador Romeu Zema, no fim de 2025, e que implementa o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O encontro foi conduzido pelo advogado regional, Tiago Anildo Pereira: “A Regional em Ipatinga é a responsável pelos processos que envolve a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), que, agora, será o Detran. A reunião teve como objetivo avaliar os impactos da lei que cria o Detran como autarquia. O encontro buscou o alinhamento de estratégias processuais”.

A Lei Estadual 23.663/2025 criou o Detran como “autarquia estadual dotada de personalidade jurídica de direito público, poder de polícia administrativa, autonomia administrativa, financeira e técnica e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), com sede e foro em Belo Horizonte e jurisdição em todo o território do Estado”.

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