“A Revista Jurídica da AGE-MG é um periódico institucional com publicação anual e tem por objetivo compilar estudos de interesse da advocacia pública e temas correlatos, além de trabalhos da instituição que tenham por objeto estudos e pesquisas relacionados à defesa do interesse público”, informa a procuradora do estado e coordenadora do Centro de Estudos, Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz.
O próximo fascículo terá temática livre e poderão enviar artigos procuradores do estado, advogados autárquicos, servidores do administrativo da AGE e convidados.
Dúvidas e outras informações poderão ser esclarecidas com as servidoras Aline e Lícia pelo número (31) 3218-0718 ou pelo e-mail centroestudos@advocaciageral.mg.gov.br.
Apenas em 2024, as ações e operações realizadas pelo comitê resultaram na recuperação de R$ 2,4 bilhões de impostos que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos.
O governador Romeu Zema sancionou a Lei Nº 25144, considerada um marco na advocacia pública mineira. O texto, publicado nesta sexta-feira (09.01.2025) no “Minas Gerais”, dispõe sobre “a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa”. A nova lei autoriza a Advocacia-Geral do Estado, por meio da sua Câmara […]
