ICMS, IPVA, ITCD e TAXAS – Pagamento à vista de débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária
Destinado a contribuintes que não efetuaram o pagamento da dívida dentro do prazo estabelecido e desejam quitar seus débitos à vista.
Forma de acesso: Autoatendimento via SIARE
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ICMS, IPVA, ITCD e TAXAS – Aderir a parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária
Destinado a contribuintes que não efetuaram o pagamento da dívida dentro do prazo estabelecido e desejam parcelar a dívida.
Forma de acesso: Autoatendimento via SIARE
Procedimento online e por adesão.
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ICMS, IPVA, ITCD e TAXAS – Gerar DAE de Parcelamento de Tributos já implementado
Destinado a contribuintes que já possuem parcelamento ativo de ICMS, IPVA, ITCD ou taxas estaduais formalizado no SIARE e necessitam emitir o DAE correspondente à parcela para pagamento.
Forma de acesso: Autoatendimento via SIARE
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ICMS – Parcelamento excepcional (Resolução SE AGE 4560/13) e Parcelamento específico (Decreto 46.817/15)
Destinado a contribuintes de ICMS que não efetuaram o pagamento da dívida dentro do prazo estabelecido; não se enquadram nos critérios dos programas de parcelamento disponíveis; e desejam requerer uma condição excepcional de parcelamento do débito.
Requerimento sujeito à aprovação da AGE/MG.
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IPVA – Solicitar acerto de pagamento de IPVA
Destinado a proprietários de veículos automotores com débito de IPVA inscrito em Dívida Ativa e que realizaram o incorretamente a quitação do débito: pagamento em duplicidade ou com informações divergentes, inclusive débitos autuados ou parcelados.
Forma de acesso: Autoatendimento via SIARE
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ICMS, IPVA, ITCD e TAXAS – Reconhecimento de Prescrição do Crédito Tributário (PTA)
Destinado a contribuintes cujo débito está inscrito na Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais há mais de 5 anos, sem que tenham ocorrido causas de interrupção da prescrição. Pode ser utilizado por cidadãos e empresas ou seus representantes legais.
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Oferta ou substituição de Seguro Garantia – Análise de Apólices e Emissão de Certidões
Destinado a contribuintes cujo débito está inscrito na Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais e em cobrança via execução fiscal; que desejam submeter ou substituir seguro garantia, ou emitir certidões relacionadas. Pode ser utilizado por cidadãos e empresas ou seus representantes legais.
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Transação Tributária
Destinada a contribuintes com débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, que desejam negociar a regularização do débito por meio de transação, conforme as condições e modalidades previstas na Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.942 de 2025.
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