A transação de débitos tributários de ITCD, IPVA, Taxas e demais tributos, referentes a:
- débitos inferiores a 60.000 Ufemgs (valor para 2025 em R$331.860,00): condicionada a publicação de edital, devendo o interessado aguardar a sua publicação com todos os critérios e requisitos para adesão.
Atualmente não há editais em aberto para esta modalidade.