Em mais um exemplo de compromisso pelo fomento à cultura da desjudicialização, a Advocacia-Geral do Estado, por meio da sua Regional em Direito Sanitário, realizou uma triagem nos recursos especiais e extraordinários que estavam suspensos na Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas, aguardando julgamento dos Temas de Repercussão Geral de números 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Após a detalhada análise processual, a AGE-MG concluiu pela desistência total de 1.494 recursos. Outros 23 tiveram desistências parciais.

O trabalho contou com a colaboração do TJMG. Os Temas de Repercussão Geral de números 1.234 e 006 tratam de diretrizes fundamentais para o fornecimento de medicamentos que não estão incorporados às listas do Sistema Único de Saúde (SUS), porém, com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

“A atuação exercida contribui para a resolução mais célere e eficaz das demandas, evidenciando o compromisso da AGE-MG com a promoção da desjudicialização”, reforçou o advogado regional do Estado Kleber Silva Leite.

A procuradora do Estado Flávia Bao Traviziani Cardoso destaca que “o julgamento dos Temas 6 e 1234 pelo STF, a partir da homologação do acordo interfederativo, tratou, de forma articulada, em especial, da definição da competência judicial para as ações envolvendo fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS e fixou, de maneira vinculante, a obrigatoriedade do cumprimento de requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao rol do SUS, conferindo maior segurança jurídica e racionalidade à judicialização da saúde”.

Também participaram da força-tarefa que resultou na eliminação total e parcial de mais de 1,5 mil recursos os procuradores do Núcleo de Atuação nos Tribunais da Regional de Direito Sanitário, Raniere Fernandes Moura, Ana Paula Ceolin Ferrari Bacelar, Luiza Palmi Castagnino, Luiz Marcelo Cabral Tavares, Ronaldo Farias de Oliveira Júnior, a procuradora Manuela Teixeira de Assis Coelho, além da servidora Maria Antônia Silva Generoso.

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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