Histórico

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais foi instituída com a promulgação da Emenda Constitucional nº 56, de 11 de julho de 2003, que unificou a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual. A origem do órgão remonta ao antigo Serviço do Contencioso e de Consultas Jurídicas do Estado criado pelo Decreto nº … Continue lendo Histórico