Direito Administrativo. Organização administrativa. Escola Técnica de Saúde , vinculada ao centro de Educação profissional e tecnológica da UNIMONTES, Instituição sem personalidade juridica própria , com natureza jurídica de direito público, regime jurídico de direito público, necessidade de criação de cursos técnicos para atender a demandas específicas e sazonais inclusive decorrentes de convênios no âmbito do SUS, e de Programas de expansão do ensino profissionalizante entre os quais o PRONATEC. Legislação educacional aplicável à instituição não desconsiderando sua inserção no âmbito Universitário. Pedido de providências para maior celeridade dos seus procedimentos junto ao Conselho Estadual de Educação . Atos do governo orientações desta Advocacia Geral do Estado consubstanciadas em encaminhamentos jurídicos , mas também de viabilização de políticas públicas. Sugestão de alteração legislativa, observadas as diretrizes constitucionais e legais vigentes, considerando especialmente, que a Escola não está formalmente inserida na estrutura organizacional do Estado e da UNIMONTES ( Leis delegadas Nº 179 e 180, de 2011).
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