A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais é um órgão que exerce consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, com o compromisso de propiciar segurança jurídica à atuação dos gestores públicos e garantir o atendimento ao interesse público.
A citação do Estado de Minas Gerais é feita na pessoa do Advogado-Geral do Estado, ou na pessoa das autoridades a quem ele delega essa competência, no endereço sede da AGE: Avenida Afonso Pena, nº 4000 – Cruzeiro – 30.130-009 – Belo Horizonte – MG.
Têm competência delegada para receber citações os Advogados-Gerais Adjuntos do Estado e o Procurador do Estado Coordenador-Geral da Central de Recepção de Mandados.
Integra a carreira de advogados da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e, em outros Estados, as Procuradorias. Tem como principal atribuição a representação judicial e extrajudicial do Estado na defesa de seus interesses.
Integra a carreira do Ministério Público Estadual, que tem início com o cargo de Promotor de Justiça.
É o equivalente, no âmbito federal, ao Promotor de Justiça
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Os precatórios são provenientes das dívidas do Estado com empresas, servidores públicos e pessoas físicas. Após a sentença judicial, a dívida pública converte-se em precatório e entra para a ordem de pagamento do Estado. O pagamento é feito com base na ordem cronológica de inscrição dos precatórios, ressalvando os idosos, os quais têm preferência, conforme a Lei 17.113/07.
Para informações sobre o andamento de um precatório, acesse aqui.
Para obter informações sobre pagamentos das Requisições de Pequenos Valores – RPVs – acesse aqui.
Dívida Ativa é o crédito da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, é remetido à Advocacia-Geral do Estado para inscrição em dívida ativa e cobrança. É formada por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários, ou seja, qualquer crédito que, por determinação da lei, deva ser cobrado pelo Estado.
Realizado o pagamento, em até 3 (três) dias úteis é enviado ao cartório de protesto uma carta de anuência informando a quitação do débito. Logo após esse período, você deverá comparecer ao cartório para pagar as taxas de cancelamento, clique aqui e consulte qual cartório procurar.
Caso tenha efetuado o pagamento de multa não tributária, você deverá enviar por e-mail o comprovante de pagamento (escolha aqui o e-mail da sede, regional ou seccional da AGE) ou apresentar-se pessoalmente com o recibo de pagamento em uma das unidades da Advocacia-Geral do Estado – AGE.
Você poderá parcelar seus débitos tributários diretamente no site da Secretaria de Estado da Fazenda, clique aqui para acessar.
Mas, caso tenha sido multado por algum órgão estadual, siga as instruções dos serviços oferecidos em nosso site para regularizar sua dívida.
A Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) é uma certidão emitida ao final do processo judicial, na qual se atesta a falta de pagamento, integral ou parcial, de quaisquer valores devidos no curso do processo, quais sejam: custas judiciais, taxa judiciária, despesas processuais e/ou multas por sentença judicial devidas ao Estado, conforme artigo 30 da Lei Estadual nº 14.939/2003. Para maiores informações acesse aqui.
Após o recebimento do comunicado do protesto pelo cartório de títulos de protestos, você deverá efetuar o pagamento com a guia enviada pelo cartório no prazo de vencimento estipulados pelo cartório.
Uma nova guia de pagamento somente estará disponível para emissão na Advocacia do Estado 3 (três) dias após o vencimento da guia do cartório.
Certidão de Débitos Regularidade fiscal de débitos em dívida ativa é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais inscritos em dívida ativa para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
Para requer a Certidão de Regularidade Fiscal dos processo inscritos em dívida ativa, basta protocolar um requerimento solicitando a referida certidão em alguma unidade da AGE. A Certidão de débitos tributários também pode ser emitida on-line, clique aqui
A emissão é gratuita.
Após o protocolo do requerimento, o prazo é de 2 (dois) dias úteis.
Caso haja necessidade de antecipar a emissão da certidão, os motivos devem estar informados no requerimento e está sujeito à analise do Procurador-Chefe responsável pela unidade.
Sim. A certidão será entregue apenas para o representante devidamente qualificado.
Para obter informações sobre estágio na Advocacia-Geral do estado de Minas Gerais acesse aqui.
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