A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais é um órgão que exerce consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, com o compromisso de propiciar segurança jurídica à atuação dos gestores públicos e garantir o atendimento ao interesse público.
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Dúvidas Frequentes
Institucional
- O que é a Advocacia-Geral do Estado (AGE)?
- Como é realizada a citação do Estado?
A citação do Estado de Minas Gerais é feita na pessoa do Advogado-Geral do Estado, ou na pessoa das autoridades a quem ele delega essa competência, no endereço sede da AGE: Avenida Afonso Pena, nº 4000 – Cruzeiro – 30.130-009 – Belo Horizonte – MG.
Têm competência delegada para receber citações os Advogados-Gerais Adjuntos do Estado e o Procurador do Estado Coordenador-Geral da Central de Recepção de Mandados.
- Qual a diferença entre Procurador do Estado, Procurador da República e Procurador de Justiça?
Procurador do Estado
Integra a carreira de advogados da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e, em outros Estados, as Procuradorias. Tem como principal atribuição a representação judicial e extrajudicial do Estado na defesa de seus interesses.
Procurador de Justiça
Integra a carreira do Ministério Público Estadual, que tem início com o cargo de Promotor de Justiça.
Procurador da República
É o equivalente, no âmbito federal, ao Promotor de Justiça
- Onde consigo visualizar as notícias que já foram publicadas no site e não estão mais na página inicial?
As notícias anteriores são armazenadas em um Banco de Notícias de fácil acesso e consulta clique aqui para acessá-lo.
Precatórios e RPV´s
- Como obter informações sobre pagamentos de Precatórios?
Os precatórios são provenientes das dívidas do Estado com empresas, servidores públicos e pessoas físicas. Após a sentença judicial, a dívida pública converte-se em precatório e entra para a ordem de pagamento do Estado. O pagamento é feito com base na ordem cronológica de inscrição dos precatórios, ressalvando os idosos, os quais têm preferência, conforme a Lei 17.113/07.
Para informações sobre o andamento de um precatório, acesse aqui.
- Como obter informações sobre Requisição de Pequenos Valores – RPVs?
Para obter informações sobre pagamentos das Requisições de Pequenos Valores – RPVs – acesse aqui.
Dívida Ativa
- O que é dívida ativa?
Dívida Ativa é o crédito da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, é remetido à Advocacia-Geral do Estado para inscrição em dívida ativa e cobrança. É formada por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários, ou seja, qualquer crédito que, por determinação da lei, deva ser cobrado pelo Estado.
- Quitei meu débito, mas meu nome continua protestado, o que fazer?
Realizado o pagamento, em até 3 (três) dias úteis é enviado ao cartório de protesto uma carta de anuência informando a quitação do débito. Logo após esse período, você deverá comparecer ao cartório para pagar as taxas de cancelamento, clique aqui e consulte qual cartório procurar.
Caso tenha efetuado o pagamento de multa não tributária, você deverá enviar por e-mail o comprovante de pagamento (escolha aqui o e-mail da sede, regional ou seccional da AGE) ou apresentar-se pessoalmente com o recibo de pagamento em uma das unidades da Advocacia-Geral do Estado – AGE.
- Como parcelar meus débitos tributários?
Você poderá parcelar seus débitos tributários diretamente no site da Secretaria de Estado da Fazenda, clique aqui para acessar.
Mas, caso tenha sido multado por algum órgão estadual, siga as instruções dos serviços oferecidos em nosso site para regularizar sua dívida.
- O que é Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP – e como posso obtê-la?
A Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) é uma certidão emitida ao final do processo judicial, na qual se atesta a falta de pagamento, integral ou parcial, de quaisquer valores devidos no curso do processo, quais sejam: custas judiciais, taxa judiciária, despesas processuais e/ou multas por sentença judicial devidas ao Estado, conforme artigo 30 da Lei Estadual nº 14.939/2003. Para maiores informações acesse aqui.
- Recebi um protesto, o que devo fazer?
Após o recebimento do comunicado do protesto pelo cartório de títulos de protestos, você deverá efetuar o pagamento com a guia enviada pelo cartório no prazo de vencimento estipulados pelo cartório.
Uma nova guia de pagamento somente estará disponível para emissão na Advocacia do Estado 3 (três) dias após o vencimento da guia do cartório.
Certidão de Regularidade Fiscal
- O que é Certidão de Regularidade Fiscal de Dívida Ativa?
Certidão de Débitos Regularidade fiscal de débitos em dívida ativa é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais inscritos em dívida ativa para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
- Como requerer a Certidão de Regularidade Fiscal?
Para requer a Certidão de Regularidade Fiscal dos processo inscritos em dívida ativa, basta protocolar um requerimento solicitando a referida certidão em alguma unidade da AGE. A Certidão de débitos tributários também pode ser emitida on-line, clique aqui
- Há cobrança de taxa de serviços estaduais para emissão de Certidão de Regularidade Fiscal?
A emissão é gratuita.
- Qual é o prazo de entrega da Certidão de Regularidade Fiscal?
Após o protocolo do requerimento, o prazo é de 2 (dois) dias úteis.
- É possível antecipar a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal?
Caso haja necessidade de antecipar a emissão da certidão, os motivos devem estar informados no requerimento e está sujeito à analise do Procurador-Chefe responsável pela unidade.
- É possível trazer a procuração na data de entrega da Certidão de Regularidade Fiscal?
Sim. A certidão será entregue apenas para o representante devidamente qualificado.
Estágio
- Como funciona o estágio na Advocacia-Geral do Estado?
Para obter informações sobre estágio na Advocacia-Geral do estado de Minas Gerais acesse aqui.