Sobre os Pareceres
A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) presta consultoria aos órgãos vinculados à administração pública estadual, com o intuito de esclarecer dúvidas sobre legislação e direito público. A AGE analisa o assunto questionado e emite um parecer com o entendimento jurídico a ser seguido pelo órgão. Uma vez aprovado pelo advogado-geral do Estado, o parecer vincula o órgão à sua execução. Caso seja aprovado pelo governador do Estado e publicado no jornal “Minas Gerais”, o parecer torna-se normativo, vinculando toda administração pública à sua execução. E, se não houver publicação no “Minas Gerais”, vinculam-se apenas as autoridades que deles tiverem de ter conhecimento.
Para solicitar o parecer, será necessário que o secretário de Estado, secretário adjunto, subsecretário, ou autoridade de hierarquia equivalente, envie ofício à AGE. Os pareceres emitidos ficam arquivados na Consultoria Jurídica do órgão, acessíveis para consulta. Para fazer a consulta diretamente no órgão, será necessário solicitá-la formalmente ao consultor jurídico-chefe da AGE através do e-mail cj@advocaciageral.mg.gov.br.