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Desonerações de ICMS, Lei Kandir e o Pacto Federativo Textos de 12 autores sobre os impactos da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), criada para estimular e ampliar as exportações brasileiras. A lei isentou de ICMS a exportação de produtos não elaborados, tais como minérios e grãos.
A conclusão dos autores é que a lei cumpriu a tarefa de forma reduzida e duvidosa, ao mesmo tempo que provocou a desindustrialização e imensa redução na receita de diversos estados e municípios, em especial Minas Gerais e Pará.
Um dos autores é o ex-advogado-geral do Estado de Minas Gerais Onofre Alves Batista Júnior, que também divide a organização geral da obra com o deputado estadual Sávio Souza Cruz (MDB).