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Mudanças na Lei de Falências e Recuperação Judiciais Os Procuradores do Estado Claudemiro de Jesus Ladeira, Sarah Pedrosa de Camargos Manna, Saulo de Faria Carvalho e Thiago Elias Mauad de Abreu, participam do livro “Lei de Falências e Recuperação Judiciais” coordenado pelos advogados Otávio De Paoli Balbino e Márcia De Paoli Balbino. A publicação, da Editora Quartier Latin, lançada em 10 de outubro, é uma obra coletiva contendo artigos e pareceres das maiores autoridades de Minas Gerais e do Brasil sobre as recentes alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falência, contando com a contribuição de advogados, juízes e desembargadores.
Os Procuradores do Estado são autores do artigo “A Cobrança Fiscal contra a Empresas em Recuperação Judicial – Do Colapso Sistêmico à Possível Correção de Rumos“.
O livro conta com Introdução de Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no biênio 2018-2020. Apresentação do Senador Rodrigo Pacheco, atual Presidente do Senado e relator do projeto de lei das alterações e Prefácio do Desembargador Moacyr Lobato.
O coordenador da obra, Otávio Balbino, é administrador judicial de diversos casos, dentre eles a Recuperação Judicial da Samarco, e professor do Ibmec. Já a coordenadora Márcia Balbino é Desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, lecionou na UFMG e é autora de diversos textos na área. Contando com ampla experiência, colecionam solução de diversos casos complexos. (Lei de Falências e Recuperação Judiciais, Otávio De Paoli Balbino e Márcia De Paoli Balbino, Editora Quartier Latin, 512 páginas)
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Desonerações de ICMS, Lei Kandir e o Pacto Federativo Textos de 12 autores sobre os impactos da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), criada para estimular e ampliar as exportações brasileiras. A lei isentou de ICMS a exportação de produtos não elaborados, tais como minérios e grãos.
A conclusão dos autores é que a lei cumpriu a tarefa de forma reduzida e duvidosa, ao mesmo tempo que provocou a desindustrialização e imensa redução na receita de diversos estados e municípios, em especial Minas Gerais e Pará.
Um dos autores é o ex-advogado-geral do Estado de Minas Gerais Onofre Alves Batista Júnior, que também divide a organização geral da obra com o deputado estadual Sávio Souza Cruz (MDB).
