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Aspectos Legais e Responsabilidades

O Sítio Eletrônico da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, advocaciageral.mg.gov.br, teve sua infraestrutura desenvolvida pela DIDTI – Diretoria de Inovação e Desenvolvimento de Tecnologia da Informação, estando sua gestão sob responsabilidade da Superintendência de Inovação e Tecnologia da Informação.

A publicação e a manutenção dos conteúdos são realizadas pela da Assessoria de Comunicação Social.

As competências relacionadas à gestão e manutenção do sítio estão disciplinadas na resolução SEPLAG nº 29/2016 As informações e serviços disponibilizados, bem como sua atualização e manutenção, são de inteira responsabilidade, da unidade responsável.

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