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Advogados Dativos

Advogados dativos são profissionais nomeados pelo juízo para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender à população carente.

O “Manual do Advogado Dativo” estabelece a atual rotina de pagamento administrativo de honorários dativos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), sistema eletrônico adotado pelo Governo do Estado de Minas Gerais para procedimentos e processos administrativos.

A atual forma de pagamento é chamada de “AGE – DATIVO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO” e atende às nomeações realizadas à partir de 4 de outubro de 2021. Com o pedido de pagamento é criado um requerimento administrativo/processo SEI! em que o advogado dativo fica dispensado da judicialização.

Veja, abaixo, o tutorial e o manual para pagamento dos advogados dativos.

Vídeo instrucional

Assista no vídeo abaixo, como realizar o cadastro de usuário externo para realizar o requerimento de pagamento, no site da Secretaria de Planejamento e Gestão.

Manual do Advogado Dativo

O manual abaixo estabelece a nova rotina de pagamento administrativo de honorários dativos por meio do Sistema Eletrônico de Informações.

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