Advogado Dativo 

Advogado Dativo 

Boas-vindas e Visão Geral: O Papel do Advogado Dativo

Seja muito bem-vindo a este guia.

Para navegar com sucesso por este sistema, o primeiro passo é compreender os atores que compõem este ecossistema.

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Dúvidas Frequentes:

1. Qual a função das instituições para o pagamento aos advogados dativos. Quem é Quem?

O funcionamento da advocacia dativa depende da integração técnica entre três instituições. Cada uma possui responsabilidades específicas que você deve conhecer para direcionar suas demandas corretamente:

Com os papéis definidos, o próximo passo é o ingresso prático no sistema de nomeações.

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2. O Caminho para a Nomeação: Passo a Passo

Para que você seja efetivamente nomeado e possa exercer o múnus público, o fluxo segue a seguinte ordem:

1. Inscrição: O advogado deve realizar sua inscrição diretamente junto à OAB-MG nos prazos previstos em edital.
2. Transmissão de Dados: A OAB-MG consolida e encaminha a lista dos profissionais inscritos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
3. Nomeação: Quando surge a necessidade de um defensor em um processo onde não há Defensoria Pública instalada ou disponível, ocorre a nomeação oficial.

“A nomeação do advogado dativo é um ato privativo do juiz da demanda, que seleciona o profissional a partir da lista oficial fornecida anualmente pela OAB-MG.”

O exercício da advocacia gera o direito à remuneração, instrumentalizada pela CPHA e regida por normas de simplificação administrativa.

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3. Desmistificando a CPHA e o Pagamento Administrativo

A Certidão de Honorários de Advogado Dativo (CPHA) é o título que comprova sua atuação. A grande revolução no sistema mineiro ocorreu com o Termo de Cooperação Mútua (2021) e a Portaria Conjunta 36/2022, que estabeleceram o pagamento administrativo como a via prioritária.

Esta via administrativa oferece dois benefícios centrais que você deve ter em mente:

• Fim da judicialização desnecessária: O pagamento ocorre diretamente pelo Estado, sem necessidade de processos de execução.
• Simplicidade funcional: O fluxo é direto entre a Secretaria Judicial e a AGE-MG, visando o depósito automático.

Para garantir o sucesso do pagamento, siga rigorosamente estas regras ao preencher a CPHA:

4. Como saber se já recebi o valor da CPHA?
 Ao monitorar seu extrato bancário, procure pela sigla “EMG/conta única”. Este é o identificador oficial do crédito dos honorários. Lembre-se que, após a emissão da Ordem de Pagamento (OP), a instituição financeira leva aproximadamente 5 dias úteis para processar e aprovar o crédito em conta.

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5. Gestão Financeira: Descontos e Acompanhamento

Como fonte pagadora, o Estado de Minas Gerais é obrigado por lei federal a realizar retenções na fonte.

Retenção Previdenciária (INSS)

O advogado dativo é enquadrado como contribuinte individual (autônomo), conforme a Solução de Consulta COSIT n. 40/2016.

• Alíquota: 11% sobre o valor bruto.
• Base de Cálculo: O desconto incide sobre o somatório de todas as CPHAs pagas dentro do mesmo mês, respeitando sempre o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

6. Quando irei receber o pagamento da CPHA?

Para saber quando você receberá, acesse o site da AGE-MG (Aba Serviços > Advogados Dativos. À da página consta uma tabela denominada Situação das certidões administrativas). Lá, o Estado informa qual o mês/ano das certidões que estão sendo pagas no momento.

• Regra de Ouro: Se a sua CPHA foi emitida em um mês posterior ao indicado no site, aguarde a época oportuna. Não há como antecipar o fluxo cronológico.

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7. O mês de emissão da minha CPHA já foi pago, e eu nao recebi. Como faço para saber o motivo do atraso?

A atenção aos detalhes é sua maior aliada. De acordo com o Art. 5º, §3º da Portaria Conjunta 36/2022, o advogado é corresponsável pela correta emissão da CPHA. Inconsistências de dados são os principais motivos de atraso. Para saber o motivo da inconsistência enviar e-mail para  atendimentodativos@advocaciageral.mg.gov.br

Fluxo de Correção de Inconsistências:

1. Erros de NIT, CPF ou Conta Bancária: Envie um e-mail para a AGE-MG (atendimentodativos@advocaciageral.mg.gov.br) com o assunto obrigatório “CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIA”. Vide tabela do item 3.
2. Demais Erros (Valores, Atuação, Datas): Você deve comparecer à Secretaria Judicial onde o processo tramitou para que o documento seja corrigido e reemitido.
3. Alteração de Dados Bancários: Se desejar mudar o banco para pagamentos futuros, informe à Secretaria Judicial.

Como faço para solicitar o informe de rendimentos para declaração do Imposto de Renda?

Enviar email para pt@advocaciageral.mg.gov.br, no qual deverá constar como assunto: INFORME DE RENDIMENTOS. Informar no teor do e-mail nome complete, CPF e NIT.

Contatos Oficiais

Atenção: Apenas os canais abaixo possuem acesso aos dados dos dativos. Outros setores da AGE-MG não podem prestar estas informações.

• Site Oficial: advocaciageral.mg.gov.br
• E-mail para Dúvidas e Inconsistências: atendimentodativos@advocaciageral.mg.gov.br
  • (Para solicitar comprovantes de CPHAs pagas, informe o valor recebido no corpo do e-mail).
• Informe Rendimentos Advogados Dativos: Envie e-mail para ptptir@advocaciageral.mg.gov.br com o título “INFORME DE RENDIMENTOS DATIVOS”, contendo nome, CPF e período.
• Telefones: (31) 3218-0775 / (31) 3218-0792 (Atendimento das 8h às 17h).

Nota de Fechamento: Não há atendimento presencial na AGE-MG para advogados dativos, e o setor financeiro não atende por telefone. A diligência técnica e o uso correto dos canais digitais são fundamentais para garantir que sua importante contribuição social seja remunerada com a agilidade que o novo sistema administrativo permite.