DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL(LRF). LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL. ART. 169 DA CR/88. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, E ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 101/00. REPOSIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ATRIBUIÇÕES DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS, COM IMPACTO FINANCEIRO. CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. COMPENSAÇÃO COM A INDICAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO. INVIABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DA CONSULTORIA JURÍDICA DA AGE. ÚLTIMOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. PODER EXECUTIVO ACIMA DO LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS COM PESSOAL. RECONDUÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NA LRF. DECRETO ESTADUAL Nº 47.891, DE 20/03/2020. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA. EFEITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020. APLICAÇÃO DO ART. 65, INCISO I, DA LRF. RESTRIÇÕES DOS ARTS. 22 E 23 DA LRF.
Referências normativas: Art. 169 da Constituição da República de 1988. Arts. 22, parágrafo
único, 23 e 65, I, todos da Lei Complementar nº 101/2020 (LRF). Decreto Estadual nº 47.891, de
20/03/2020
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