Classificação Temática: Solução consensual de conflitos. Termo de compromisso.
Precedentes: Parecer Jurídico AGE/CJ 15.613. Parecer Normativo AGE 16.256
Ementa: ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV e B-IVA DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, DE RESPONSABILIDADE DA VALE S/A. OCORRÊNCIA DE SEVEROS DANOS AMBIENTAIS E SOCIOECONÔMICOS. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS BUSCANDO A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. CELEBRAÇÃO DE DIVERSOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE ÓRGÃOS DE CONTROLE E A VALE S/A. VANTAGENS DA SOLUÇÃO NEGOCIADA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS JUDICIAIS PRESENTES E FUTURAS. TERMO DE COMPROMISSO PARA REPARAÇÃO DO DANO. SISTEMATIZAÇÃO DAS AÇÕES E MEDIDAS DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO EXAURIMENTO DAS AÇÕES E MEDIDAS PELO TERMO DE COMPROMISSO. PREVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E SOCIOECONÔMICA. PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS E DOS ATINGIDOS.
Referências normativas: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Código de Processo Civil. Leis Federais ns. 7.347, de 1985, e 13.105, de 2015; 13.140, de 2015; Lei estadual n. 23.172, de 2018, e Lei Complementar 151, de 2019.
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