Classificação Temática: Ato administrativo. Competência. Domínio público. Bem público. Imóvel público. Servidão. Consensualidade. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Precedentes: Parecer Normativo nº 16.256/2020 e Notas Jurídicas AGE nºs 5.459 e 5.541, de 2020.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. BEM PÚBLICO. DICOTOMIA PÚBLICO-PRIVADO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.IMÓVEL DO ESTADO DE MINAS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGULARIDADE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM 1941. ÚNICA AVERBAÇÃO. DOAÇÃO DE PARTE DO TERRENO. ÁREA DE 3.700 M2 REMANESCENTE AFETADA. USO. DELEGACIA DE POLÍCIA. PRESÍDIO MUNICIPAL. SERVIÇOS PRESTADOS PELA PC/MG. ÁREA DE CIRCULAÇÃO RESTRITA ENTRE PRESÍDIO E ESPAÇO DE FUNDO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO. COMPARTILHAMENTO DO USO PARA FLUXO DE CAMINHÕES. PECULIARIDADE DA DECISÃO PARA O CASO. POSSIBILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E REQUISITOS LEGAIS. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ESTABELECIMENTO DE LIMITES E RESTRIÇÕES. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ESPAÇO URBANO. CIDADE DE SÃO LOURENÇO. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO SOBRE AS RUAS/VIAS. ART. 22 DA LEI Nº 6.766/79. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA [TAC]. REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO. ÓRGÃO CENTRAL. ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. PRECEDENTES.
Referências normativas: Arts. 18 e 128 da Constituição do Estado de Minas Gerais/CEMG; Art. 1º-A, incisos I e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 151/2019; Art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB; Art. 167, 195-A e 195-B da Lei nº 6.015/73; Art. 22 da Lei nº 6.766/79; Arts. 1.227,1.228, 1.285 e 1.247 do Código Civil Brasileiro; Decreto Estadual nº 46.467/2014.
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