Parcelamento de Débitos Tributários

A. Parcelamento On-line:

• ICMS
• IPVA
• ITCD
• TAXA
• CNPDP
• Efetuar pagamento de parcela relativa ao Parcelamento de Tributos (IPVA, ICMS, ITCD, Taxas)
• Solicitar acerto de pagamento de IPVA de débito inscrito em dívida ativa, protestado, parcelado ou com histórico de parcelamento junto a SEF/MG.

B. Documentos necessários para requerimento de parcelamento excepcional:

1. Requerimento dirigido à Comissão da Dívida Ativa da Advocacia-Geral do Estado (CDAT), justificando o pedido do parcelamento pleiteado, contendo:
   • Parcelamento Excepcional (de 61 a 120 meses) pleiteado: número parcelas e forma pagamento (linear ou escalonado).
   • Honorários Advocatícios: se parcelados, observarão as mesmas condições atribuídas ao parcelamento do crédito tributário correspondente, conforme disposto no artigo 13, da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/13.
   • Cópia xerográfica da identidade, CPF e comprovante de residência do responsável pelo Requerimento.
2. Preenchimento do termo Requerimento de Parcelamento (modelo 060814), sendo um para cada sujeito passivo e seu(s) respectivo(s) PTA(s).
3. Cópia xerográfica dos seguintes documentos:
   • Identidade, CPF e comprovante de residência de todos os sócios responsáveis.
   • Contrato Social e sua última alteração, que, sendo consolidada, basta apenas a sua apresentação.
4. Declaração do Imposto de Renda dos sócios responsáveis, relativo aos 3 últimos anos.
5. Juntar os seguintes Documentos Contábeis, de acordo com a legislação vigente (Lei Federal 6.404/76 – Lei das S/A), devidamente assinados pelo contador responsável:
   • 3 últimos Balanços Patrimoniais.
   • 3 últimas Demonstrações de Resultados dos Exercícios.
6. Preenchimento do formulário Capacidade de Pagamento (modelo 060422), devidamente preenchido com os dados dos 3 últimos Balanços Patrimoniais.
7. Garantias, no caso de penhora:
   • Bens já penhorados: juntar a Certidão da Secretaria do Fórum ou o auto de penhora vinculado à execução, desde que sejam suficientes para cobrir o parcelamento requerido; ou,
   • Bens não penhorados: oferecer a penhora de bens (móveis, imóveis e penhora do faturamento), desde que sejam suficientes para cobrir o parcelamento requerido.
   • Oferecer garantia fidejussória (fiança pessoal) dos sócios, gerentes e administradores, através do Termo de Confissão de Dívida com Fiança Pessoa Física (modelo 060768), devidamente preenchido e assinado pelo fiador e cônjuge ou companheiro (a), com cópia comprovando a respectiva união, sendo um para cada sócio.
8. Certidão de Objeto e Pé do Processo.
9. Relacionar o correio eletrônico para contato.