DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SEU INTERESSE OU BENEFÍCIO, OU NÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO DE FORNECEDOR. LEIS 8.666/93, 14.133/2021 E 12.846/2013. LEI ANTICORRUPÇÃO – LAC. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO OU NO CURSO DESTE. VERIFICAÇÃO DOS ATOS SUBMETIDOS AO ARQUIVAMENTO NO ÓRGÃO DE REGISTRO E BAIXA. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. INSTAURAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONTRA ADMINISTRADORES E SÓCIOS COM PODERES DE ADMINISTRATÇÃO DA CONTRATADA EXTINTA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CONDIÇÃO OU PRESSUPOSTO. SUBTERFÚGIO PARA BURLAR O OBJETIVO LEGAL DA PRÓPRIA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO E SUCESSÃO PROCESSUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME O CASO. SANÇÃO QUE RECAIRÁ SOBRE SÓCIO OU ADMINISTRADOR, NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE. EXTINÇÃO DA EMPRESA SEM INFORMAR AO ENTE PÚBLICO NEM QUITAR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO, EM TESE. TENTATIVA DE FURTAR-SE À SANÇÃO. AÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 1º AO 4º DA LEI ANTICORRUPÇÃO – LAC, Nº 12.846/2013. OBJETIVO PRIMORDIAL E EFICÁCIA DO MICROSSISTEMA LEGISLATIVO. POTENCIAL CONTROLE DA CORRUPÇÃO. FOMENTO À INTEGRIDADE DO MERCADO PRIVADO. APROVAÇÃO COMO PARECER REFERENCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2019 E RESOLUÇÃO AGE Nº 93/2021.
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