Resolução Conjunta 2

RESOLUÇÃO CONJUNTA COFIN/AGE Nº002, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Estabelece estratégias de otimização de receita, cobrança judicial, extrajudicial ou qualquer outra medida que implique ingresso de recurso nos cofres estaduais, as regras de fixação das metas anuais e parciais de arrecadação de recurso público por ação da Advocacia-Geral do Estado, o valor das metas anual e parciais para o exercício de 2024 e os valores e as regras de concessão da ajuda de custo de que trata o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, o Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020 e a Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01, de 24 de fevereiro de 2022 para os servidores da AGE.

O PRESIDENTE DO COMITÊ DE ORÇAMENTO E FINANÇAS e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 128 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020 e na Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01, de 24 de fevereiro de 2022;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1º – Esta Resolução Conjunta, com fundamento no Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, estabelece:

I – estratégias visando à otimização de receita, cobrança judicial, extrajudicial ou qualquer outra medida que implique ingresso de recurso nos cofres estaduais;

II – as regras gerais para fixação das metas anuais e parciais de arrecadação de recurso público por ação da Advocacia-Geral do Estado – AGE, visando ao atendimento do disposto no inciso I;

III – as metas anual e parciais de arrecadação de recurso público por ação da AGE para o exercício financeiro de 2024, segundo as regras de que trata o inciso II;

IV – os valores e as regras para concessão da ajuda de custo de que trata o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e o Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, para os servidores em exercício na AGE.

CAPÍTULO II

DAS ESTRATÉGIAS PARA OTIMIZAÇÃO DE RECEITA, COBRANÇA JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU QUALQUER OUTRA MEDIDA QUE IMPLIQUE INGRESSO DE RECURSO NOS COFRES ESTADUAIS

Art. 2º – Para fins do disposto no art. 1º, § 4º, do Decreto nº 48.113, de 2020, a AGE orientará suas ações com base em estratégias visando à otimização de receita, cobrança judicial, extrajudicial ou qualquer outra medida que implique ingresso de recurso nos cofres estaduais.

Parágrafo único – A implementação e a execução das ações referidas no caput cabem às unidades da AGE, segundo suas atribuições.

Art. 3º – As procuradorias e advocacias regionais atuarão no âmbito de suas competências e, quando for o caso, em articulação com a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, visando à otimização de receita, cobrança judicial, extrajudicial ou qualquer outra medida que implique ingresso de recurso nos cofres estaduais e também:

I – à representação judicial e extrajudicial dos órgãos e das entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado;

II – à emissão de parecer em processo administrativo e à resposta à consulta sobre matéria de sua competência;

III – à participação em comissão e grupo de trabalho, por determinação do Advogado-Geral do Estado;

IV – à inscrição e cobrança da dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações públicas e ao exercício do controle de legalidade do seu lançamento;

V – ao zelo, em processos judiciais ou extrajudiciais, pelo recolhimento das receitas estaduais;

VI – à emissão de parecer em procedimentos de dação em pagamento, adjudicação, transação, remissão e anistia e outras modalidades de extinção e exclusão de créditos do Estado, de natureza tributária ou não;

VII – ao aprimoramento e à simplificação da legislação tributária, de modo a assegurar ao Estado o pleno exercício de sua competência constitucional de tributar, sugerindo alteração de lei ou de outro ato normativo, quando necessário;

VIII – ao oferecimento de alternativas de pagamento do crédito tributário, tais como parcelamento e utilização de créditos acumulados de ICMS próprios ou recebidos, sem prejuízo da exigência de garantias para o recebimento do crédito tributário;

IX – à prevenção e à solução de conflitos em que o Estado e suas autarquias e fundações públicas sejam parte, bem como ao incremento dos meios alternativos de cobrança de crédito estadual;

X – ao acompanhamento permanente dos contratos firmados pelo Estado e suas autarquias e fundações públicas com outras pessoas, físicas ou jurídicas, e do regular cumprimento das obrigações deles derivados.

Parágrafo único – Para os fins do disposto no caput, as procuradorias e advocacias regionais observarão a legislação tributária, os princípios aplicáveis à administração pública e os princípios constitucionais tributários, entre os quais se destacam o respeito à capacidade contributiva, a isonomia e a legalidade.

Art. 4º – A AGE, sem prejuízo do pleno exercício das demais competências e atribuições, alocará, prioritariamente, recursos materiais e humanos nas ações que objetivam otimizar a receita do Estado nos termos do art. 2º, observadas as competências e atribuições legais das carreiras dos servidores.

Parágrafo único – O disposto no caput não prejudicará o atendimento de qualidade aos sujeitos passivos de tributos estaduais e aos cidadãos, com observância das normas de bom relacionamento entre Estado e contribuintes.

Art. 5º – O disposto neste Capítulo pressupõe a competência técnica e profissional de excelência dos servidores e Procuradores do Estado, bem como o empenho destes na realização de esforços extraordinários no desempenho de suas atividades, no âmbito de suas competências e atribuições legais, visando à consecução dos objetivos previsto no art. 2º.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DAS METAS DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO PÚBLICO POR AÇÃO DA AGE

Art. 6º – Para fins do disposto no art. 2º serão consideradas:

I – meta anual de arrecadação de recurso público por ação da AGE correspondente, no mínimo, ao valor da meta fixada no ano anterior, atualizado pelos mesmos índices de atualização aplicáveis aos créditos tributários estaduais;

II – metas parciais, decorrentes da divisão da meta de que trata o inciso I.

Art. 7º – A meta anual será desdobrada em metas parciais, em valores acumulados mensalmente.

Art. 8º – Até o 6º (sexto) dia útil do mês, a AGE apresentará relatório, informando:

I – o montante da arrecadação de recurso público por ação da AGE no mês anterior;

II – pelo somatório dos valores totais de cada mês, a arrecadação de recurso público por ação da AGE acumulado de janeiro ao mês de referência;

III – a meta parcial acumulada de janeiro ao mês de referência, fixada nos termos do art. 11;

IV – a declaração de cumprimento ou descumprimento da meta parcial acumulada de janeiro ao mês de referência.

§1º – O relatório de que trata este artigo será encaminhado para a avaliação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação a que se refere o art. 9º, § 2º, do Decreto nº 48.133, de 2020.

§2º – A AGE poderá apresentar recurso ao Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o recebimento do Relatório de Avaliação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, se dele discordar.

Art. 9º – No curso do exercício financeiro de 2024, na hipótese de alteração da meta anual, também serão ajustadas as metas parciais acumuladas relativas aos meses subsequentes à modificação, incluindo o mês em que ocorrer a alteração, se for o caso.

Parágrafo único – Os ajustes previstos no caput deverão ser previamente aprovados pelo Cofin e serão implementados mediante alteração desta resolução.

Art. 10 – As metas que tenham sido afetadas por razões extraordinárias, contingenciamento de recursos, modificação na orientação da execução das políticas públicas ou mudança na legislação serão avaliadas pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação, que deliberará sobre o acatamento de justificativa para o resultado alcançado.

CAPÍTULO IV

DA META ANUAL E DAS METAS PARCIAIS DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

Art. 11 – Para fins do disposto no art. 6º, I, e 7º, fica estabelecida, para o exercício financeiro de 2024, a meta anual de arrecadação de recurso público por ação da AGE no montante de R$ 950.000.000,00 (novecentos e cinquenta milhões).

Art. 12 – Para fins do disposto no art. 6º, II, e 7º, as metas parciais de arrecadação de recurso público por ação da AGE, nos meses de janeiro a dezembro de 2024, em valores acumulados mensalmente, são as seguintes:

I – em janeiro: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

II – de janeiro a fevereiro: R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais);

III – de janeiro a março: R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais);

IV – de janeiro a abril: R$ 225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de reais);

V – de janeiro a maio: R$ 290.000.000,00 (duzentos e noventa milhões de reais);

VI – de janeiro a junho: R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais);

VII – de janeiro a julho: R$ 430.000.000,00 (quatrocentos e trinta milhões de reais);

VIII – de janeiro a agosto: R$ 505.000.000,00 (quinhentos e cinco milhões de reais);

IX – de janeiro a setembro: R$ 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões de reais);

X – de janeiro a outubro: R$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de reais);

XI – de janeiro a novembro: R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais);

XII – de janeiro a dezembro: R$ 950.000.000,00 (novecentos e cinquenta milhões).

Art. 13 – O disposto nos arts. 11 e 12 constitui o Plano de Metas e Indicadores da AGE de que trata o art. 1º, § 3º, II, e § 4º, do Decreto 48.113, de 2020.

CAPÍTULO V

DOS VALORES DA AJUDA DE CUSTO PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO VIGENTES NA AGE

Art. 14 – Os servidores em efetivo exercício na AGE, que tenham jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, detentores de cargo efetivo, ainda que no exercício de cargos de provimento em comissão, ou detentores de cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo, farão jus, mensalmente, à percepção da ajuda de custo de que trata o art. 1º do Decreto nº 48.113, de 2020.

Art. 15 – A ajuda de custo de que trata esta resolução será paga por dia efetivamente trabalhado no mês e terá a seguinte composição e valores:

I – uma parcela fixa, no valor de R$50,00 (cinquenta reais) por dia efetivamente trabalhado;

II – uma parcela variável, por dia efetivamente trabalhado, cujo pagamento é vinculado e proporcional ao efetivo cumprimento das metas previstas no Plano de Metas e Indicadores 2024 constante no Anexo I, que terá os seguintes valores:

a) para os servidores pertencentes à carreira de que trata o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004: até R$ 115,55;

b) para os servidores pertencentes à carreira de que trata o inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, carga horária de 40 horas/semanais: até R$ 73,37;

c) os servidores da SEF em atividade na AGE, mediante Convênio de Cooperação Técnica, que não receberem a ajuda de custo nos termos estabelecidos na Resolução Conjunta COFIN/SEF, poderão optar por receber os mesmos valores nela previstos;

d) para os servidores em exercício na AGE não referidos na alínea “a” e “b”, detentores de cargo efetivo, bem como ocupantes de cargo de provimento em comissão, de recrutamento limitado ou amplo: até R$ 38,25.

§1º – O valor a ser pago relativo à parcela variável da ajuda de custo, em relação ao mês de referência, guardará proporcionalidade com o percentual de cumprimento da meta de arrecadação de recurso público por ação da AGE, acumuladas de janeiro até o mês imediatamente anterior ao de referência, conforme os valores previstos nos incisos I a XII do art. 12, observados os demais critérios estabelecidos no Decreto nº 48.113, de 2020, especialmente nos §§ 1º e 2º do art. 2º.

§2º – O pagamento da parcela variável da ajuda de custo será efetuado com parcela dos recursos orçamentários provenientes da consecução ou superação da meta de arrecadação de recurso público por ação da AGE fixada segundo o disposto nos arts. 11 e 12.

§3º – Na apuração dos resultados, nos casos em que a AGE atingir patamar igual ou superior a 70% da meta prevista nos arts. 11 e 12, a parcela variável da ajuda de custo especifica será paga considerando o percentual de execução da meta prevista para o mês.

I – A nota atribuída será limitado ao máximo de 100.

§4º – Na hipótese de atingimento de patamar inferior a 70% da meta prevista para o mês de referência, os servidores mencionados no art. 14 desta Resolução Conjunta farão jus à parcela fixa da ajuda de custo no mês de referência.

§5º – Na hipótese do § 3º, a consecução ou superação das metas acumuladas nos meses subsequentes ou da meta anual não ensejarão a complementação do valor pago.

§6º – Para fins do disposto neste artigo, a consecução ou a superação das metas de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais constituem garantia de disponibilidade financeira para o pagamento da parcela variável da ajuda de custo, segundo o disposto no § 2º deste artigo.

§7º – O pagamento da parcela variável da ajuda de custo será efetuado com base no relatório de avaliação elaborado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação a que se refere o art. 9º, § 2º, do Decreto nº 48.113, de 2020.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 16 – Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, na folha de pagamento de janeiro/2024.

Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2023.

MARCEL DORNAS BEGHINI

Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais

Presidente do Comitê de Orçamento e Finanças

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

 Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 19/12/2023. Disponível em: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/index.php?dataJornal=2023-12-19 Pág. 21