Parecer 15.980

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE MENSALIDADE PARA ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO. CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CONSIGNATÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL N. 19.490, DE 2011. DECRETO N. 46.278/2013. ENTIDADE SINDICAL E ASSOCIAÇÃO. ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 511 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E CÓDIGO CIVIL. FORMA DE CONSTITUIÇÃO E PRERROGATIVAS DISTINTAS.
Opinamos pela inviabilidade jurídica de credenciar-se o SINDESP como associação-consignatária e, posteriormente, quando e se sobrevier o registro no Ministério do Trabalho e Emprego,como entidade sindical, por não ser juridicamente possível a mesma entidade ostentar a dupla qualidade de associação profissional e sindicato, visto se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado de natureza distinta, com regulamentação e prerrogativas legais que não se confundem, além de ser o registro e respectiva carta sindical condição para representação legítima da categoria, falecendo, portanto, autorização legal para o credenciamento.