Parecer 15.564

Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Indiciamento errôneo e prisão indevida. Acusado de crime que dolosamente indicou nome do irmão aos agentes policiais no momento da identificação. Ação indenizatória ajuizada pela vítima diretamente contra o Estado. Decisão transitada em julgado condenando o Poder Público a ressarcir danos morais. Impossibilidade de, no atual momento, discutir erro de terceiro como excludente de responsabilidade. Efeitos da coisa julgada e limites subjetivos. Direito de regresso em face de agentes públicos. Artigo 37, § 6º da Constituição da República. Pressupostos: Culpa ou dolo. Procedimento Administrativo: Obrigatoriedade e procedimentos subsequentes. Imprescritibilidade consagrada no artigo 37, § 5º da Constituição da República. Terceiro causador de prejuízo ao Estado. Conduta dolosa. Ausência de relação jurídica funcional. Possibilidade de ajuizamento de ação indenizatória. Sanção patrimonial, moralidade e indisponibilidade do interesse público. Prazo prescricional. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Regra específica de Direito Administrativo: Prazo de cinco anos consagrado no Decreto Federal nº 20.910/32