Parecer 15.173

PROCURADOR DO ESTADO – EXERCÍCIO EM UNIDADES JURÍDICAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS,  AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS POR DESGINAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO – COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE GESTOR PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO DO PLEXO NORMATIVO QUE DISPÕE A RESPEITO DA ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (ART. 132 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA)
A avaliação de desempenho de gestor público, como técnica de gestão para o aprimoramento das atribuições funcionais, quando o cargo público é desempenhado por Procurador do Estado deverá ser efetivada tão-somente pelo Advogado-Geral do Estado ou a quem, integrante da carreira de Procurador do Estado, for atribuída tal mister por referida autoridade pública, sob pena de limitação indevida das competências funcionais e profissionais do
Procurador do Estado