Seguindo os princípios que regem a administração e a advocacia públicas, como o diálogo para a solução de conflitos por meio consensual e a otimização do recurso público, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) conseguiu uma importante economia para o Fisco Estadual, da ordem de R$ 17 milhões, por meio de acordo para o pagamento de precatórios a uma multinacional.

Essa é a diferença entre o valor que o Estado pagará (R$ 40 milhões) à empresa, no âmbito da negociação de precatórios do Governo de Minas Gerais,  em relação ao total da dívida (R$ 57 milhões). O deságio é de quase 30%, percentual previsto no Plano de Precatórios encaminhado anualmente pela AGE ao TJMG por meio da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho (PTPT).

Para 2021, o Plano enviado à AGE ao TJMG prevê o desembolso de R$1,25 bilhão por parte do Estado. Este total será disponibilizado em parcelas mensais para quitar precatórios conforme a fila cronológica e para negociações com deságio de 25% a 40% do valor a ser recebido pela parte.

O edital que trata do acordo direto entre o Estado de Minas Gerais (n. 01/2020) e seus credores prevê para até o mês de abril de 2021 o pagamento àqueles que aderirem ao acordo com deságio.

O alvará para o pagamento da Fazenda Estadual à multinacional foi assinado nessa terça-feira pelo presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes. O evento contou com as participações do superintendente de Precatórios do Tribunal, desembargador Ramon Tácio de Oliveira; do juiz titular da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), Christian Garrido Higuchi; do Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa; do Procurador-Chefe da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho, Fábio Nazar; e de diretores e advogados da multinacional.

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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