Atenção advogadas e advogados dativos. É hora da CPHA!
Advogados dativos são profissionais nomeados pelo juízo para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender à população carente.
Por meio da PORTARIA CONJUNTA 36/PR-TJMG/2022, do TJMG, as certidões de nomeações dos advogados dativos a partir de 02/09/2022 (data da publicação da Portaria) são expedidas exclusivamente pelo RUPE/TJMG. São conhecidas por CPHA’s (Certidões de Honorários Advocatícios de atuação de advogado dativo).
Então, todas as atuações que decorram de nomeações a partir de 02/09/2022, inclusive, somente podem ter CPHA’s emitidas. As certidões nos formatos antigos somente valem para nomeações anteriores a 02/09/2022.
Fiquem atentos: o requerimento administrativo via SEI foi desativado às 17h do dia 17/03/2023.
A AGE reforça que o pagamento da CPHA é automático por meio da comunicação eletrônica entre o TJMG e a AGE.
Desse modo, QUANDO O ADVOGADO TIVER UMA CPHA atestando o serviço prestado, NÃO é preciso AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA/ EXECUÇÃO, pois o pagamento se dará na conta bancária do advogado ou advogada em até 90 dias úteis, contados a partir da emissão da CPHA pelo RUPE – TJMG, lembrando que o TJMG encaminha a lista de certidões mensalmente à AGE.
Como o pagamento é feito na conta bancária indicada pelo advogado dativo na CPHA, a AGE reforça que a informação correta dos dados solicitados pelas secretarias dos juízos é fundamental. Assim, não se esqueça do CPF, NIT (Número de Identificação do Trabalhador) e dados bancários de conta corrente individual e pessoa física, com o número da agência e da conta bancária, com os dígitos verificadores. Tudo conferido e correto. Não pode ser poupança ou bancos digitais, como: Mercado Pago, Gerencianet e Picpay.
Lembramos que erros de dados implicam na devolução do pagamento pelo banco, o que pode prejudicar o próprio advogado ou advogada em receber os honorários previstos na CPHA.
Em caso de dúvidas e para acompanhamento do processo de pagamento da CPHA, confira os seguintes canais de comunicação:
- Telefones: (31) 3218-0775 / (31) 3218-0792 (atendimento ao público externo das 8h às 17h)
- E-mail: atendimentodativos@advocaciageral.mg.gov.br
- Site da AGE MG:
https://advocaciageral.mg.gov.br/advogados-dativos/ , aba à direita ‘Situação das certidões administrativas‘, selecionando o ano e mês desejado.
