O governador Romeu Zema assinou nesta terça-feira (3/8), em Montes Claros, no Norte de Minas, um Termo de Acordo Preliminar entre o Governo de Minas e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que permitirá a retomada do Programa de Regularização Fundiária Rural em 11 municípios da região conhecida como Alto Rio Pardo.

As ações estavam suspensas desde 2011, após liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em duas ações civis públicas ajuizadas pelo MPMG que culminaram na operação “Grilo”, contra a grilagem de terras.

A busca de solução para o entrave jurídico veio após intenso diálogo entre a Subsecretaria de Assuntos Fundiários da Seapa e os cartórios da região, Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e MPMG.

Estavam com a regularização suspensa os municípios de Rio Pardo de Minas, Salinas, Fruta de Leite, Padre Carvalho, Santa Cruz de Salinas, Rubelita, São João do Paraíso, Vargem Grande do Rio Pardo, Indaiabira, Santo Antônio do Retiro e Ninheira.

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“Comunicamos aqui a solução da grilagem na região do Alto Rio Pardo, que acabou impedindo o processo de regularização fundiária nos últimos dez anos. É uma satisfação enorme ver que mais de 10 mil produtores rurais poderão ter suas propriedades regularizadas”, afirmou o governador, que elogiou o trabalho conduzido pelo procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares, e sua equipe para a solução do problema.

Todas as ações de regularização das terras devolutas do Estado nestas cidades estiveram paralisadas por dez anos, sendo possível estimar que cerca de 10 mil agricultores, sem qualquer ligação com a grilagem de terras investigada pelo MPMG, acabaram sendo prejudicados durante estes anos.

“Foi um trabalho muito bem feito lá atrás com uma investigação de grilagem, de usurpação de áreas públicas e isso gerou um problema e conseguimos construir com o Governo de Minas esta solução, que vai permitir que o Norte de Minas receba investimentos, que passe para um outro patamar civilizatório de terras regularizadas e desenvolvimento social, humano e econômico”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares.  

Participaram da cerimônia deputados federais, estaduais, e prefeitos que compõem a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), vereadores, autoridades civis, militares e lideranças locais.

Entregas

A regularização fundiária proporciona maior segurança jurídica aos agricultores, possibilitando o investimento nas terras, o acesso ao crédito rural, além, é claro, do recebimento do título da propriedade. Segundo o superintendente de Regularização Fundiária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Pedro Garcia, a partir da data em que o MPMG protocolar o Acordo no processo, haverá condições de entregar os primeiros títulos em aproximadamente dois meses.

“É importante ressaltar que o Governo de Minas tem adotado ações que visam ao combate à grilagem de terras, tornando o processo bastante transparente. A Secretaria de Agricultura dá ampla publicidade às ações, por meio de chamamentos públicos para convocar os municípios e do convite dos vários atores da sociedade, como o MPMG, sindicatos e sociedade civil, para participar das audiências públicas. Desde 2019, todos os processos em que trabalhamos são publicados no site da Secretaria, com a lista de todos os produtores que receberam o título nos municípios. Além disso, conduzimos todo o processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), que é outro mecanismo de controle que pode ser consultado”, detalha o superintendente.

Entre 2019 e 2021, a previsão é de que o Governo de Minas realize a entrega de mais de 3.300 títulos. Em 2019, foram titulados mais de 1.010 agricultores e, no ano passado, diante da pandemia que suspendeu grande parte das ações do programa, o Estado ainda entregou 796 títulos. Em 2021 a meta pode ser ampliada, passando de 1.000 para 1.500 títulos a serem entregues no ano.

O acordo

Desde 2011, a única ação de regularização fundiária promovida nestes 11 municípios teve início em 2015, após um convênio firmado com a União, que liberou recursos para que fosse feita em Rio Pardo de Minas a chamada “Varredura” – um mapeamento de toda a área da cidade, incluindo, além das terras devolutas do Estado, também propriedades privadas e municipais.

“Como a liminar continuava vigente, mesmo em Rio Pardo de Minas, onde centenas de processos já estão completos, nós ainda não podíamos finalizar e fazer a entrega dos títulos aos produtores”, lembra Garcia. “Isso acaba atrasando o desenvolvimento, já que a falta de regularização fundiária impede que as empresas invistam por falta de segurança”, pontua.

Em março de 2021, o Governo de Minas se reuniu se reuniu com o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, e representantes do MPMG de Montes Claros e Salinas, apresentando uma proposta de minuta desse Termo de Acordo Preliminar. A busca de solução para o entrave jurídico veio após intenso diálogo entre a Subsecretaria de Assuntos Fundiários da Seapa e os cartórios da região, Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e MPMG em Montes Claros.

No acordo, ficou acertado que o Governo de Minas retomará a entrega de títulos em Rio Pardo de Minas – onde, após a varredura, já foram identificados aproximadamente 7 mil processos passíveis de titulação –, e também reiniciará o procedimento de regularização fundiária rural nos outros dez municípios afetados pela liminar. Nesta área, estima-se que cerca de 3 mil produtores deverão ser titulados.

“Em contrapartida, entre outras coisas, a secretaria deverá comunicar o MPMG caso se depare, durante o processo de regularização, com algum dos investigados ou qualquer pessoa que fosse servidor público e não pudesse receber o título por isso”, explica o superintendente de Regularização Fundiária.

Ampliação da produção

Sem os títulos das terras devolutas, os produtores não conseguem obter autorização para instalar energia elétrica ou para fazer obras nas propriedades, como a abertura de poços. Além disso, o título possibilita também o acesso ao crédito rural, o que cria a expectativa de que a produção agropecuária na região seja ampliada, pois os agricultores poderão, por exemplo, utilizar os recursos para investir na terra, com aquisição de maquinários agrícolas, sementes e animais com melhoria genética.

A cana-de-açúcar é o principal produto agrícola da região do Alto Rio Pardo, chegando a mais de 94 mil toneladas, segundo os dados de 2020 da Pesquisa Pecuária Municipal (PPM/IBGE). Entre as principais produções também aparece a mandioca, com 30,5 mil toneladas.

Com menor expressão, a produção de frutas como manga e banana também se destacam em alguns dos municípios da região.

A região também se destaca na produção pecuária, especialmente no leite, com mais de 14 milhões de litros e mais de 10 mil cabeças de vacas ordenhadas no ano passado. No rebanho bovino, ainda de acordo com o PPM/IBGE, os 11 municípios do Alto Rio Parto somam pouco menos de 100 mil cabeças de gado.

Liberdade econômica

Também nesta terça-feira, 19 prefeituras que integram a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) assinaram decreto municipal de liberdade econômica. A iniciativa integra o Minas Livre Para Crescer, programa estratégico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede) criado para diminuir as burocracias e os custos para novos empreendimentos e, consequentemente, gerar mais emprego e renda para a população mineira. O governador Romeu Zema acompanhou as assinaturas.

A simplificação do ambiente de negócios em Minas Gerais garante novos investimentos e ampliação de outros. Na gestão atual, são mais de R$ 129 bilhões atraídos de empresas privadas que seguem investindo no estado. Isso garante a geração de mais de 60 mil empregos diretos.

“Tivemos aqui também em Montes Claros a adesão de diversas prefeituras ao Minas Livre para Crescer, que é um processo de eliminar burocracia e de simplificar a vida de quem investe e gera empregos”, afirmou o governador Romeu Zema.

O programa e as iniciativas municipais têm tornado o estado de Minas Gerais o mais seguro e fácil de se empreender, promovendo o aumento da segurança jurídica para os empresários.

Ao todo, 70 cidades já publicaram decreto próprio. Outras 60 estão em processo de elaboração do documento.

Dentro das ações do Minas Livre para Crescer, 361 atos já foram revogados, entre decretos, portarias, resoluções, com o objetivo de desburocratizar e simplificar a vida do investidor desde o início da gestão. Outras 701 atividades foram dispensadas de alvará, tornando-se atividades livres.

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