A XVI Semana Nacional da Conciliação foi aberta no âmbito estadual, nesta segunda-feira, com uma solenidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, representou o governador Romeu Zema, que está em missão oficial no Reino Unido.

O incentivo à desjudicialização em assuntos já pacificados pelos tribunais é uma das bandeiras da AGE-MG. Somente este ano, acordos judiciais celebrados pelo Estado ganharam destaque na mídia mundial e na nacional.

É o caso do acordo efetivado entre Estado, mineradora Vale e outras instituições nos autos da ação civil pública ajuizada pela AGE. O acordo, homologado pelo TJMG em fevereiro passado, foi da ordem de quase R$ 37,68 bilhões.

Nesta segunda, o TJMG homologou o termo de acordo celebrado entre Estado, Ministério Público de Minas, Tribunal de Contas do Estado, Associação Mineira de Municípios (AMM) e Conselho de Secretarias Municipais de Saúde no valor de R$ 6,8 bilhões. Trata-se do compromisso do governo em repassar às prefeituras valores referentes aos repasses obrigatórios e voluntários para área da saúde.

Em razão dos resultados do Estado no fomento à desjudicialização, Romeu Zema foi um dos agraciados pelo TJMG com a placa Desembargador Herbert Carneiro, falecido em 2018, aos 58 anos de idade, quando ocupava a presidência do Tribunal. A homenagem ao governador, que está em viagem oficial à Europa, foi entregue ao Advogado-Geral do Estado. 

O tema da campanha deste ano é “Conciliação: mais tempo para você”. O objetivo é mostrar ao cidadão como ele pode aproveitar melhor o seu tempo ao optar pelo método autocompositivo de solução de conflitos. Mais de 21 mil audiências foram agendadas para esta semana em todo o Estado. 
 
CPRAC
Visando o estímulo à conciliação, a AGE implementou a sua Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos. A CPRAC promove novas possibilidades para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Estadual, sejam elas entre seus próprios órgãos ou entidades, sejam em relação a particulares ou outros entes federados.

Tem por escopo incentivar a solução consensual dos conflitos por meio da autocomposição, em tempo razoável, de maneira cooperativa e visando o bem comum; fomentar a prevenção da judicialização; ampliar os canais de diálogo com os cidadãos e reduzir os custos ao erário.

A CPRAC atua em consonância com os princípios da administração pública e com as garantias constitucionais do processo, destacadamente a legalidade, impessoalidade, juridicidade, estabilidade das relações jurídicas, boa-fé, economicidade, contraditório, motivação, transparência, oralidade e informalidade.

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

• comunicacao@advocaciageral.mg.gov.br
• (31) 3218-0770