A coordenadora do comitê do Plano de Integridade e corregedora-auxiliar da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), Procuradora Flávia Caldeira Brant Ribeiro de Figueiredo, participou nesta terça-feira da primeira reunião do Comitê Estadual de Proteção de Dados (CEPD), instituído pelo  Decreto nº 48.237/2021.

O coletivo tem a missão de zelar pela proteção dos dados pessoais, sendo uma referência para os órgãos e entidades no âmbito do Estado.

Ao propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para uma política estadual de proteção de dados pessoais, o CEPD promove a difusão do conhecimento dessas normas entre os agentes públicos estaduais e orientações sobre a indicação do encarregado pelo tratamento desses dados na administração pública. 

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Dessa forma, o CEPD se torna peça fundamental para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na administração pública direta e na indireta do Executivo.

Também participaram da reunião a chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAG e Procuradora do Estado, Maria Cristina Castro Diniz; a servidora na Assessoria do Gabinete (Assgab) da AGE Marina Moretzsohn Chust Trajano, além de representantes da Controladoria Geral (CGE), da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), da Secretaria da Fazenda (SEF) e da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge).

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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