O Procurador-Chefe da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho (PTPT), Fábio Murilo Nazar; representou a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) na segunda reunião deste ano do Comitê Estadual de Precatórios. O encontro de trabalho ocorreu ​​​​​no gabinete do coordenador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Ceprec), juiz Christian Garrido Higuchi, no Centro de Belo Horizonte.

A reunião foi pautada pela troca de experiências e alinhamento de informações entre as instituições que lidam com precatórios. Também ocorreu debate sobre atualização legislativa das Emendas Constituciuonais 113 e 114, de 2021, com as respectivas implicações na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 303/2019, que são pertinentes a todos os tribunais; modos de agilização dos pagamentos e identificação de entraves ; necessidade de procurações atualizadas para pagamentos e de dados bancários dos beneficiários nos ofícios precatórios, entre outros temas.

“O TJMG gerencia os precatórios estaduais. Ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) compete os precatórios trabalhistas, assim como ao recém criado Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) competirá a gestão dos precatórios federais a partir de 2024. Juntos com o TRF1 e o Tribunal Militar temos no encontro de hoje a oportunidade para trocarmos dúvidas e experiências, inclusive em face das renovações constitucionais que abordaram a matéria de precatórios, que criou um cenário novo em relação aos precatórios devidos pela União. O TJMG também cuida de precatórios de responsabilidade da União, frutos especialmente das ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) face a competência delegada. E essa foi uma ótima oportunidade para vermos como tem sido a prática de tratativa desses precatórios frente às novidades constitucionais”, disse o coordenador da Ceprec, juiz Christian Garrido Higuchi.

Também estiveram presentes a supervisora de precatórios do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Maria Alice Janotti; o promotor de justiça Hugo Barros de Moura Lima, do Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG); a procuradora do Ministério Público do Trabalho do Estado de Minas Gerais (MPT-MG), Mariana Lamego de Magalhães Pinto; o coronel José Sebastião Alves de Aguilar, do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG); a advogada e consultora jurídica da Associação Mineira de Municípios (AMM), Nathália Andrade de Paula Machado; o gerente da Gerência de Recursos de Precatórios (Geprec), Marcelo Cândido da Costa; Dayane Cristina Rodrigues Dias de Almeida, gerente da Assessoria de Precatórios (Asprec); e Tatiana Teixeira de Oliveira, assessora judiciária.

Fonte: com informações do TJMG.

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