O Estado de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG), assinou um protocolo de intenções com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para fomentar parcerias que busquem reduzir o número de processos judiciais relacionados a tributos estaduais.

O compromisso foi assumido durante a Primeira Semana Nacional da Regularização Tributária, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que se encerra nesta sexta-feira. A implentação de mutirões de conciliação também faz parte da proposta.

O advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro, parabenizou os procuradores do estado que sem empenham diariamente na recuperação de ativos tributários e elogiou o protocolo de intenções com o Tribunal: “A AGE segue nesta mesma direção, pois entendemos que a conciliação tributária, ao promover acordos com empresas devedoras, entrega maior efetividade à sociedade, tanto na prestação jurisdicional e, sobretudo, na realização de políticas públicas”.

A procuradora-chefe da Procuradoria de Dívida Ativa e Assuntos Tributários (PDAT) da AGE-MG, Maria Clara Teles Terzis Castro, também ressaltou a sinergia entre as instituições que buscam a solução de dívidas tributárias por meio de acordos céleres e eficazes.

O presidente do TJMG, desembargador José Arthur Filho, destacou o relatório do “Justiça em Números”, editado anualmente pelo CNJ, que apontou, na edição de 2022, a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais em tramitação no Poder Judiciário Nacional, com uma taxa de congestionamento que ultrapassa a casa de 87%.

Ele informou que a Direção do TJMG determinou a criação de um Grupo de Trabalho para promover, no âmbito do Judiciário mineiro, estudos de viabilidade com o intuito de instituir a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.

Participaram da solenidade de assinatura do termo de acordo e do protocolo de intenções, além do presidente José Arthur Filho, o secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa; o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania –Tributário (Cejusc Tributário) do TJMG, desembargador Tiago Pinto; o superintendente administrativo adjunto de Governança do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa; a juíza auxiliar da Presidência Marcela Novais; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, Marcus Vinícius do Valle; o advogado-geral adjunto, Fábio Murilo Nazar; a procuradora-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e Assuntos Tributários da Advocacia Geral do Estado (AGE), Maria Clara Teles Terzis Castro.

Primeira Semana Nacional da Regularização Tributária

Durante a  Primeira Semana Nacional da Regularização Tributária, a AGE-MG obteve importantes resultados para a população mineira.

Um dos acordos fechados foi com o Banco Votorantim, no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Tributário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), relacionado a  débitos de certidões pelo não pagamento de despesas processuais inscritos em dívida ativa, no valor aproximado de R$ 1,5 milhão.

Este acordo cessou a tramitação de 35 execuções fiscais, num total de quase duas mil certidões de dívida ativa. O valor será destinado ao caixa do Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário Mineiro.

Em outro acordo, um grupo econômico em débito com o Estado de Minas Gerais se comprometeu a quitar a dívida, no valor de R$ 31,8 milhões, após negociações no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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